O Secretário de Controle Interno do Ministério das Relações Exteriores, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 69, de 7 de março de 2001, do Ministro de Estado da Fazenda, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 3.762, de 5 de março de 2001, e na Portaria CISET/MRE nº 1, 20 de junho de 2001 resolve:

Art. 1º Fixar as metas da Secretaria de Controle Interno CISET/ MRE, para o período de novembro de 2002 a abril de 2003, na forma estabelecida nesta Portaria e nos seus anexos.

Art. 2º A mensuração do desempenho institucional será feita mediante a atribuição de pontos para o total das metas, conforme anexo I.

Art. 3º Os pontos atribuídos às metas de ações de controle estão estabelecidos para cada unidade de avaliação, conforme anexo II.

Art. 4º Os titulares das unidades de avaliação deverão apresentar as razões de eventuais desvios, descumprimentos e não-atingimentos das metas fixadas, que serão recebidas como recursos interpostos, a serem julgados pelo Secretário de Controle Interno.

Art. 5º Os fatores de avaliação de desempenho institucional global e setorial, referidos no § 1º do art. 11 da Portaria CISET nº 1, de 27 de março de 2001, ficam definidos em 8 e 12 pontos percentuais, respectivamente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO EDUARDO MOREIRA LIMA

METAS GLOBAIS

(Período de novembro de 2002 a abril de 2003)

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

O estabelecimento e a distribuição dos pontos por unidade de medida tiveram por base a quantidade de horas despendida para cada atividade, considerando um ponto para cada hora de trabalho:

a) planejamento das auditorias de Tomadas de Contas Anual: 54 pontos;

b) auditoria de tomada de contas: 264 pontos;

c) atendimento às solicitações do TCU: 36 pontos;

d) auditoria de acompanhamento da gestão - análise de processos: 336 pontos;

e) análise de atos de aposentadorias e pensões: 12 pontos;

f) atendimentos a consultas formuladas pelas unidades/entidades: 5 pontos;

g) cadastramento e atualização de operadores nos sistemas SIAFI, SIAFI GERENCIAL e SISAC-TCU: 1 ponto;

h) cadastramento da conformidade contábeis: 1 pontos;

i) cadastramento da conformidade de operadores: 1 pontos;

j) análise dos balancetes da unidades/entidades: 8 pontos;

k) atividades de encerramento de exercício: 36 pontos.

META SETORIAL DA SUBSECRETARIA DE AUDITORIA - SUAUD

(Período de novembro de 2002 a abril de 2003)

META SETORIAL DA SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, ORIENTAÇÃO E CONTROLE FINANCEIRO - SUOCO

(Período de novembro de 2002 a abril de 2003)