O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 43, § 13 do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998;

RESOLVE:

Art. 1º  As empresas beneficiadas pelo regime de que trata o art. 43, § 13 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, são as constantes do Anexo Único que integra esta portaria.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de eficácia do respectivo termo de acordo.

Vitória, 22 de março de 2001.

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 09, DE 22 DE MARÇO DE 2001

REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DIFERIMENTO - CAFÉ

SÉRGIO LOCATELLI

PARECER DRBI DI 063/2000

CNPJ/MF n° 03.625.222/0001-98 - CGC/SEFA-ES n° 082.040.60-5

Colatina - ES

Data da concessão: 12.12.2000 - Eficácia: 12.12.2000 - Término: 26.06.2001

NEMER MERCANTIL DE CAFÉ LTDA (RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DI 064/2000

CGC/MF n° 27.443.589/0001-59 - CGC/SEFA-ES n° 080.069.11-8

Castelo-ES

Data da renovação: 14.12.2000 - Eficácia: 07.10.2000 - Término: 18.10.2001

UNICAMPOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DI N° 001/2001

CNPJ/MF n° 02.596.197/0001-07 - CGC/SEFA-ES n° 081.992.41-6

Afonso Cláudio-ES

Data da renovação: 17.01.2001 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 25.05.2001

J J COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DI N° 002/2001

CNPJ/MF n° 02.020.174/0001-41 - CGC/SEFA-ES n° 081.913.98-2

Iúna-ES

Data da renovação: 23.01.2001 - Eficácia: 17.09.2000 - Término: 25.05.2001