Portaria MT nº 899 de 09/09/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 11 set 2003

Promove as alterações nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao DNIT, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

O Ministro de Estado dos Transportes, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 60 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e

Considerando a necessidade de ajustar contratos e convênio pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, para a execução de obras e serviços rodoviários, resolve:

Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, as alterações nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao DNIT, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

ANDERSON ADAUTO

ANEXO

R$ 1,00

ANEXO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA ID. USO FONTE FISCAL 
VALOR 
ACRÉSCIMO REDUÇÃO 
  MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES        8.400.000 8.400.000 
  DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT        8.400.000 8.400.000 
39252.26.782.0220.2834 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS        400.000 400.000 
39252.26.782.0220.2834.0052 NO ESTADO DE GOIÁS        400.000 400.000 
    4430.00 148 320.000 
    4430.00 111 80.000 
    4490.00 148 320.000 
    4490.00 111 80.000 
39252.26.782.0233.5707 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL        8.000.000 8.000.000 
39252.26.782.0233.5707.0014 CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS/ACESSOS EM RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA        8.000.000 8.000.000 
    4440.00 111 8.000.000 
    4490.00 111 8.000.000