Portaria MIN nº 899 de 20/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 2002
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, inciso II, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 (LDO-2002), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio com organismos internacionais e liberação de recursos a unidade integrante do SIAFI, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUCIANO BARBOSA
53000 - Ministério da Integração Nacional
53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
R$ 1,00
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | |||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 20.607.0379.1854.0022 Emancipação de Perímetros de Irrigação - No Estado do Piauí. | F | 80.000,00 | 80.000,00 | |||
| 0100 | 3390.00 | 80.000,00 | 3380.00 | 80.000,00 | ||
| 18.544.0515.1851.0130 Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica - Fortalecimento da Infra-Estrutura Hídrica em Municípios no Estado do Ceará. | F | 1.800.000,00 | 1.800.000,00 | |||
| 0100 | 4440.00 | 1.800.000,00 | 4490.00 | 1.800.000,00 | ||
| TOTAL | 1.800.000,00 | 1.800.000,00 | ||||