Portaria MIN nº 897 de 20/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 2002
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, inciso II, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 (LDO-2002), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio com município, estado, instituição privada sem fins lucrativos e a liberação a unidade integrante do SIAFI, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUCIANO BARBOSA
53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
R$ 1,00
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modali dade | Valor | |||
| 20.607.0379.5177.0001 Capacitação dos Usuários de Projetos de Irrigação para o uso eficiente da água - Nacional | F | 201.420,56 | 201.420,56 | |||
| 0100 | 3390.00 | 201.420,56 | 3350.00 | |||
| 20.607.0379.1836.0028 Implantação de Projetos de Irrigação - Nacional | F | 2.000.000,00 | 2.000.000,00 | |||
| 100 | 4440.00 | 2.000.000,00 | 4430.00 | 2.000.000,0 | ||
| 08.512.0515.1279.0013 Implantação de Sistemas Sanitário e de Abastecimento de Água em Escolas Públicas - No Estado do Mato Grosso - Projeto Alvorada | F | 1.125.464,00 | 1.125.464,00 | |||
| 0179 | 4430.00 | 1.125.464,00 | 4440.00 | 1.125.464,00 | ||
| 18.542.0515.1845.0324 Construção de Obras de Contenção de Enchentes - Ação Integrada de Contenção de Enchentes no Estado de São Paulo | F | 3.000.000,00 | 3.000.000,00 | |||
| 0100 | 4430.00 | 3.000.000,00 | 4440.00 | 3.000.000,00 | ||
| 18.544.0515.1851.0160 Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica - Em Municípios do Estado da Paraíba | F | 850.000,00 | 850.000,00 | |||
| 0100 | 4440.00 | 850.000,00 | 4430.00 | 850.000,00 | ||
| 18.544.0515.3439.0001 Transposição de Águas do Rio do Sono - TO/Rio Grande - BA - Nacional | F | 1.600.000,00 | 1.600.000,00 | |||
| 0100 | 4430.00 | 1.600.000,00 | 4490.00 | 1.600.000,00 | ||
| 06.182.0667.4580.0875 Ações Emergenciais de Defesa Civil (Crédito Extraordinário) na Região Nordeste e Norte do Estado de Minas Gerais | S | 2.000.000,00 | 2.000.000,00 | |||
| 0100 | 3390.00 | 2.000.000,00 | 3330.00 | 2.000.000,00 | ||
| Total | 10.776.884,56 | 10.776.884,56 | ||||