O Comandante da Aeronáutica, de conformidade com o previsto no art. 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, tendo em vista o disposto no art. 63 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta do Processo nº 00-01/911/03, resolve:

Art. 1º Aprovar a edição da ICA 55-82 "Apoio às Viagens Aéreas Presidenciais", que com esta baixa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten.-Brig.-do-Ar LUIZ CARLOS DA SILVA BUENO

(*) A Instrução de que trata a presente Portaria será disponibilizada no Banco de Legislação da Aeronáutica (BLAER).