Portaria SUTRI nº 895 DE 18/12/2019

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 19 dez 2019

Altera a Portaria SUTRI nº 797, de 19 de dezembro de 2018, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.

O Superintendente de Tributação, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8º do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003,

Resolve:

Art. 1º O item 20 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 797, de 19 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido Anexo acrescido dos itens 25 e 26:

"

(.....) (.....) (.....) (.....) (.....) (.....)
20 Cooperativa dos transportadores Escolares de Betim Ltda. - CtEB 17.279.758/0001-03 Betim 07.02.2019 31.12.2020
(.....) (.....) (....) (.....) (.....) (.....)
25 CooPErSABA - Cooperativa de transportes e turismo de Sabará Ltda. 07.773.266/0001-16 Sabará 14.11.2019 31.12.2020
26 Sudeste Brasil Cooperativa de transportes 21.445.959/0001-00 Belo Horizonte 13.12.2019 31.12.2020

".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação