Portaria MIN nº 895 de 29/12/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 06 jan 2005
Promove, no âmbito do MIN, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO- 2004), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a aplicação direta e a liberação de recursos por meio de convênios celebrados com Estados, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 04.122.0750.2000.0001 - Administração da Unidade - Nacional | F | 1.497,62 | 1.497,62 | |||
| 0100 | 3350.00 | 1.497,62 | 3390.00 | 1.497,62 | ||
| 04.128.1025.4644.0040 - Capacitação para o Desenvolvimento Integrado e Sustentável em Espaços Sub-Regionais Selecionados - Na Região Sul | F | 122.562,00 | 122.562,00 | |||
| 0100 | 3340.00 | 95.000,00 | 3330.00 | 122.562,00 | ||
| 3350.00 | 27.562,00 | |||||
| Total | 124.059,62 | 124.059,62 | ||||
| JUSTIFICATIVA : A alteração orçamentária visa permitir a aplicação direta e a celebração de convênios com Estados para implementação de diversas ações. | ||||||