O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º, combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o Termo de Acordo de Regimes Especiais - TARE no 2.896/2017 da empresa TERRA MIX ATACADO E DIST. DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, CCI/TO nº 29.472.478-8, CNPJ no 24.255.673/0001-50, conforme da regularidade fiscal verificada no processo nº 2018/2553/500438.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento