Portaria MIN nº 894 de 27/12/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2004
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO-2004), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênios celebrados com Organismos Internacionais, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||||
| ESF | FTE | Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |
| 11.333.1025.4642.0030 - Fortalecimento do Associativismo e do Cooperativismo - Na Região Sudeste | F | 10.000,00 | 10.000,00 | |||
| 0100 | 4440.00 | 5.000,00 | 4480.00 | 10.000,00 | ||
| 4450.00 | 5.000,00 | |||||
| 11.333.1025.6424.0030 - Estruturação e Organização de Arranjos Produtivos Locais - Na Região Sudeste | F | 296.597,00 | 296.597,00 | |||
| 0100 | 4440.00 | 1.597,00 | 4480.00 | 296.597,00 | ||
| 4450.00 | 295.000,00 | |||||
| Total | 306.597,00 | 306.597,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a celebração de convênios com Organismos Internacionais para implementação de ações de desenvolvimento regional, bem como, para realização de eventos para o desenvolvimento de atividades vinculadas ao Programa Integrado de Desenvolvimento Sustentável das Mesorregiões Diferenciadas, no âmbito do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA. | ||||||