O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto nos incisos I e V do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004, e considerando o que consta do Processo nº 09-01/535/2005, resolve:

Art. 1º Desativar o Serviço Regional de Proteção ao Vôo de Manaus (SRPV-MN), criado pela Portaria nº 714/GM3, de 27 de junho de 1983.

Art. 2º Determinar a incorporação ao Quarto Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo do pessoal e do patrimônio, assim considerado como bens, direitos e obrigações, do SRPV-MN.

Art. 3º Determinar ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) a adoção de medidas necessárias à preservação do acervo histórico do SRPV-MN.

Art. 4º Autorizar o Diretor-Geral do DECEA a baixar os atos complementares necessários à execução desta Portaria, em seu nível de competência.

Art. 5º Determinar a inclusão das despesas decorrentes da aplicação desta Portaria no orçamento a ser aprovado para o DECEA, no ano de 2006.

Art. 6º Determinar ao Estado-Maior da Aeronáutica, aos Comandos-Gerais e Departamentos e à Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica a adoção das providências complementares, decorrentes da efetivação da presente Portaria, em suas respectivas áreas de competência.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006.

Art. 8º Revoga-se a Portaria nº 714/GM3, de 27 de junho de 1983, publicada no Diário Oficial da União no 125, de 1º de julho de 1983.

Ten Brig Ar LUIZ CARLOS DA SILVA BUENO