Portaria MIN nº 891 de 18/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 23 dez 2002
Altera modalidade de aplicação orçamentária, no âmbito do Ministério da Integração Regional
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, inciso II, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 (LDO 2002), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio com município e a liberação de recursos a unidade integrante do SIAFI, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUCIANO BARBOSA
53000 - Ministério da Integração Nacional
53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 18.544.0515.1851.0444 | F | 2.000.000,00 | 2.000.000,00 | |||
| Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica - Ações Complementares no Estado do Piauí | ||||||
| 0100 | 4430.00 | 2.000.000,00 | 4490.00 | 2.000.000,00 | ||
| 18.544.0515.1851.0448 | F | 98.318,29 | 98.318,29 | |||
| Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica - Projetos e Obras de Infra-Estrutura Hídrica - Nacional | ||||||
| 0100 | 4490.00 | 98.318,29 | 4440.00 | 98.318,29 | ||
| TOTAL | 2.098.318,29 | 2.098.318,29 | ||||