O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e

Considerando o disposto no art. 1º da Lei nº 10.524, de 9 de outubro de 2015,

Resolve:

Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Receita, previsto na Lei nº 10.524, de 9 de outubro de 2015.

Art. 2º Ficam convalidadas todas as edições publicadas entre 6 de janeiro de 2016 e a presente data.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 25 de maio de 2016

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da Receita

Matrícula nº 183.856-3