Portaria CNJ nº 89 de 31/08/2011
Norma Federal
Institui tabela de tipos de procedimento de origem prevista no art. 2º, II, da Resolução CNJ nº 137.
O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais:
Considerando o que dispõe nos termos do art. 2º, II, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 137, de 13 de julho de 2011;
Resolve:
Art. 1º Instituir a seguinte tabela de tipos de procedimento de origem, para fins do art. 2º, II, da Resolução CNJ nº 137:
| Código | Descrição |
| 1 | Auto de prisão em flagrante |
| 2 | Boletim de Ocorrência |
| 3 | Inquérito Policial |
| 4 | Termo Circunstanciado de Ocorrência |
| 5 | Outro tipo de procedimento |
Art. 2º Na hipótese de uso do código 5 - outro tipo de procedimento - deverá ser informado, em campo texto, a descrição do tipo de procedimento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Cezar Peluso
Presidente