Portaria SE/MIN nº 89 de 17/10/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 29 out 2007

Promove a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas na Portaria nº 1.425, de 20 de dezembro de 2005, publicada no DOU de 21 de dezembro de 2005, seção 2, p. 28 e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 (LDO-2007), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a aplicação direta de recursos, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.

LUIZ ANTONIO SOUZA DA EIRA

ANEXO

53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional

R$ 1,00 
ANEXO 
Programa de Trabalho ESF FTE REDUÇÃO ACRÉSCIMO 
Modalidade Valor Modalidade Valor 
04.845.1025.005E.0072 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional.       
   30.000,00  30.000,00 
  100 4440.00 30.000,00 4490.00 30.000,00 
05.451.0120.004D.0040 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira - Na Região Sul.       
   22.500,00  22.500,00 
  100 4440.00 22.500,00 4490.00 22.500,00 
06.182.1027.0678.0001 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Nacional.       
   305.992,72  305.992,72 
  100 4440.00 305.992,72 4490.00 305.992,72 
05.451.0120.004D.0226 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira - No Estado de Roraima.       
   150.000,00  150.000,00 
  100 4440.00 150.000,00 4490.00 150.000,00 
18.541.1138.2B70.0001 - Controle de Erosão Marítima e Fluvial - Nacional.       
   47.250,00  47.250,00 
  100 4440.00 47.250,00 4490.00 47.250,00 
05.451.0120.004D.0234 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira - Porto Acre/AC.       
   10.500,00  10.500,00 
  100 4440.00 10.500,00 4490.00 10.500,00 
05.451.0120.004D.0252 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira - No Estado do Rio Grande do Sul.       
   24.000,00  24.000,00 
  100 4440.00 24.000,00 4490.00 24.000,00 
06.182.1027.0678.0252 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres - No Estado de São Paulo.       
   46.500,00  46.500,00 
  100 4440.00 46.500,00 4490.00 46.500,00 
18.544.0515.1851.0099 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica - No Estado da Bahia.       
   15.000,00  15.000,00 
  100 4440.00 15.000,00 4490.00 15.000,00 
04.845.1025.005E.0216 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional.       
   8.730,00  8.730,00 
  100 4440.00 8.730,00 4490.00 8.730,00 
05.451.0120.004D.0274 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira - Nova Alvorada/RS.       
   6.000,00  6.000,00 
  100 4440.00 6.000,00 4490.00 6.000,00 
05.451.0120.004D.0250 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira - No Estado do Paraná.       
   12.000,00  12.000,00 
  100 4440.00 12.000,00 4490.00 12.000,00 
05.451.0120.004D.0280 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira/em Municípios - No Estado do Rio Grande do Sul.       
   18.000,00  18.000,00 
  100 4440.00 18.000,00 4490.00 18.000,00 
05.451.0120.004D.0282 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira/em Municípios - No Estado do Paraná.       
   21.000,00  21.000,00 
  100 4440.00 21.000,00 4490.00 21.000,00 
06.182.1027.0678.0268 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Niterói/RJ.       
   48.000,00  48.000,00 
  100 4440.00 48.000,00 4490.00 48.000,00 
06.182.1027.0678.0272 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Jaboatão dos Guararapes/PE.       
   30.000,00  30.000,00 
  100 4440.00 30.000,00 4490.00 30.000,00 
06.182.1027.0678.0276 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres/em Municípios - No Estado de Minas Gerais.       
   3.000,00  3.000,00 
  100 4440.00 3.000,00 4490.00 3.000,00 
06.182.1027.0678.0286 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Mata de São João/BA.       
   3.000,00  3.000,00 
  100 4440.00 3.000,00 4490.00 3.000,00 
06.182.1027.0678.0312 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Louveira/SP.       
   6.000,00  6.000,00 
  100 4440.00 6.000,00 4490.00 6.000,00 
06.182.1029.4570.0066 - Recuperação de Danos Causados por Desastres - Águia Branca/ES.       
   4.500,00  4.500,00 
  100 4440.00 4.500,00 4490.00 4.500,00 
15.451.1138.1662.0176 - Obras de Macrodrenagem/em Municípios - No Estado do Paraná.       
   29.095,44  29.095,44 
  100 4440.00 29.095,44 4490.00 29.095,44 
15.541.1138.2B90.0058 - Obras de drenagem de Pequeno Vulto para Recuperação de Infra-estrutura Hídrica - Nova Iguaçu/RJ.       
   6.000,00  6.000,00 
  100 4440.00 6.000,00 4490.00 6.000,00 
18.544.0515.109H.0084 - Construção de Barragens/Anajatuba - MA.       
   6.000,00  6.000,00 
  100 4440.00 6.000,00 4490.00 6.000,00 
18.544.0515.109Z.0072 - Perfuração e Equipamento de Poços Públicos - Descalvado/ SP.       
   7.500,00  7.500,00 
  100 4440.00 7.500,00 4490.00 7.500,00 
18.544.0515.109Z.0080 - Perfuração e Equipamento de Poços Públicos - em Pinheiro Alto - Ouro/SC.       
   600,00  600,00 
  100 4440.00 600,00 4490.00 600,00 
18.544.0515.1851.0902 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica - No Estado do Pará.       
   900,00  900,00 
  100 4440.00 900,00 4490.00 900,00 
18.544.0515.1851.1216 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica - Panelas/PE.       
   15.000,00  15.000,00 
  100 4440.00 15.000,00 4490.00 15.000,00 
18.544.0515.1851.1376 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica/em Municípios - No Estado do Ceará.       
   30.000,00  30.000,00 
  100 4440.00 30.000,00 4490.00 30.000,00 
18.544.0515.1851.1396 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica/em Municípios - No Estado da Paraíba.       
   84.000,00  84.000,00 
  100 4440.00 84.000,00 4490.00 84.000,00 
Total    991.068,16  991.068,16 
JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a aplicação direta de recursos para atender Contrato de Repasse entre o Ministério da Integração Nacional e a Caixa Econômica Federal.