O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 744-P, de 31 de outubro de 2006, e;

RESOLVE

Art. 1º Adotar, na codificação das atividades econômicas no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE - Versão 2.0) do Instituto de Geografia e Estatística (IBGE), de conformidade com o disposto nas Resoluções Concla nº 01, de 4 de setembro de 2006, e nº 02, de 15 de dezembro de 2006.

Art. 2º A estrutura completa de códigos da CNAE estará disponível na pagina da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet, no endereço eletrônico http://www.sefaz.rr.gov.br.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2007.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Boa Vista/RR, 21 de fevereiro de 2007.

ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda