O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso da competência conferida pelo art. 27, inciso XVII, alínea g da lei nº 10.683 de 25 de maio de 2003:

Considerando a necessidade de disciplinar procedimentos administrativos, visando assegurar a continuidade dos serviços públicos e o atendimento à população.

Considerando o que dispõe o Decreto nº 1.480 de 3 de maio de 1995, resolve:

Art. 1º Os dirigentes de recursos humanos dos órgãos da Administração Pública federal integrantes do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, deverão informar imediatamente ao respectivo órgão setorial e este a cada período de 3 (três) dias, ao órgão central, sobre a ocorrência de paralisação total ou parcial de atividades, decorrente da participação de servidores em movimentos reivindicatórios, sem prejuízo das seguintes providências:

I - Fazer registrar diariamente a freqüência dos servidores mediante assinatura de livro ou folha de ponto, junto à chefia imediata, suspendendo, durante a paralisação, o uso de equipamento eletrônico, ou mecânico.

II - apurar, consolidar e encaminhar à Secretaria de Recursos Humanos deste Ministério a cada três dias, relatório geral indicando o percentual de paralisação e as principais ocorrências, mediante utilização dos formulários do anexo à presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

Relatório de Acompanhamento de Atividade no Órgão Setorial

Relatório de Acompanhamento de Atividade no Órgão Setorial, por Estado

Relatório de Acompanhamento de Atividade no Órgão Seccional, por Unidade e por Estado