O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V, do art. 6º, da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, em conformidade com o inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e tendo em vista a necessidade de se adequar a classificação orçamentária, com o objetivo de permitir a transferência a instituições privadas sem fins lucrativos, na atividade: "Avaliação da Gestão dos Administradores Públicos Federais", resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento do Gabinete da Presidência da República - Unidade Orçamentária 20101.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ARI MATOS CARDOSO

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