O Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e a delegação de competência de que trata a Portaria nº 32, de 18 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, modificação da Modalidade de Aplicação das dotações orçamentárias consignadas à unidade orçamentária 25913 - Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento, aprovada na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO

JUSTIFICATIVA

O remanejamento de crédito da Modalidade de Aplicação 90 - Aplicações Diretas para 50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos tem como finalidade alocar dotação orçamentária que possibilite a sua aplicação na contratação de estagiários pela Escola de Administração Fazendária - ESAF, e seus respectivos Centros Regionais de Treinamento.

25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
25913 - FUNDO ESPECIAL DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO

25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
25913 - FUNDO ESPECIAL DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO