O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, Capítulo VIII;

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar o Plano Plurianual do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – PPA-SUASA de forma articulada com as instâncias federativas;

CONSIDERANDO que o PPA-SUASA 2023-2027 constitui uma peça importante no estabelecimento dos objetivos e metas da Defesa Agropecuária entre as esferas federativas;

CONSIDERANDO a necessidade de pactuar as prioridades entre o Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA e os Órgãos Estaduais de Sanidade Agropecuária – OESA,

RESOLVEM:

Art. 1º Aprovar o Programa de Defesa Agropecuária do Estado de RONDÔNIA – PDA-RO, para o período 2026 a 2027, conforme Anexo desta Portaria.

Parágrafo Único: O PDA-RO integra o Plano Plurianual do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – PPA-SUASA 2023-2027, conforme consta no art. 121 do Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006.

Art. 2º Determinar que o PDA-RO, integrante do PPA-SUASA 2023–2027, seja adotado como instrumento orientador para o planejamento,execução e avaliação das políticas públicas e programas voltados ao fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária no âmbito do Estado de Rondônia.

Parágrafo Único: O PPA-SUASA não se sobrepõe nem substitui os Planos Plurianuais do Governo Estadual.

Art. 3º Os procedimentos de monitoramento, avaliação e revisão do PDA-RO serão realizados de forma articulada com o MAPA, em conformidade com as orientações contidas no Manual de Técnico do PPA- SUASA 2023- 2027.

Parágrafo Único: As informações relacionadas ao monitoramento, bem como as revisões do PDA-RO serão disponibilizadas no endereço eletrônico: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/defesa- agropecuaria/copy_of_suasa/plano-plurianual-do-suasa.

Art. 4º Caberá a IDARON promover a devida integração com o Ministério da Agricultura e Pecuária, visando o alinhamento intergovernamental e o aprimoramento das ações de Defesa Agropecuária em benefício da sociedade rondoniense e brasileira.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 30 de outubro de 2025.

LUIZ PAULO DA SILVA BATISTA

Secretário de Estado da Agricultura

JULIO CESAR ROCHA PERES

Presidente IDARON

ANEXO

Código: PDA_RO01

Objetivo Estratégico 02 - Garantir a sanidade e a qualidade dos alimentos e outros produtos agropecuários disponibilizados à população brasileira e ao exterior

Área: Temática 01. Proteção da Saúde Animal

Conjunto de ações: Ações relacionadas a vários Programas Nacionais de Saúde Animal

Objetivo Tático e Meta

Objetivo - Promover ações de prevenção, controle e erradicação das doenças nos animais no estado de Rondônia, garantindo a produção de alimentos seguros e a proteção da saúde pública.

Meta - 10.000 vigilâncias ativas em propriedades de alto risco para doenças emergenciais realizadas pela IDARON-RO até 2027.

2026: 5.000

2027: 5.000

Total: 10.000

Indicador: N° de vigilâncias ativas realizadas

Unidade de Medida: Unidade

Observação: Atualmente, as doenças alvo da vigilância sanitária no estado de Rondônia incluem a febre aftosa, a encefalopatia espongiforme bovina (EEB), a doença de Newcastle, a influenza aviária, a peste suína clássica e a peste suína africana, além das doenças diferenciais. No entanto, dada a imprevisibilidade da condição zoossanitária em uma região, é possível incluir novas doenças que representem impacto para a defesa sanitária animal.

Código: PDA_RO02

Objetivo Estratégico 02 - Garantir a sanidade e a qualidade dos alimentos e outros produtos agropecuários disponibilizados à população brasileira e ao exterior

Área: Temática 01. Proteção da Saúde Animal

Conjunto de ações: Ações relacionadas a vários Programas Nacionais de Saúde Animal

Objetivo Tático e Meta

Objetivo - Promover ações de prevenção, controle e erradicação das doenças nos animais no estado de Rondônia, garantindo a produção de alimentos seguros e a proteção da saúde pública.

Meta - 2.000 propriedades rurais fiscalizadas pela IDARON-RO, abrangendo ações de defesa sanitária animal, controle do trânsito agropecuário e regularização cadastral de rebanhos, até 2027.

2026: 1.000

2027: 1.000

Total: 2.000

Indicador: N° de propriedades rurais fiscalizadas

Unidade de Medida: Unidade

Observação: O quantitativo destas fiscalizações pode sofrer uma variabilidade de acordo com a situação zoossanitária temporal.

Código: PDA_RO03

Objetivo Estratégico 02 - Garantir a sanidade e a qualidade dos alimentos e outros produtos agropecuários disponibilizados à população brasileira e ao exterior

Área: Temática 02. Proteção da Sanidade Vegetal

Conjunto de ações: Ações relacionadas aos Programas e Planos Nacionais de Sanidade Vegetal

Objetivo Tático e Meta

Objetivo - Aperfeiçoar as ações de prevenção, contenção, supressão e erradicação de pragas regulamentadas em Rondônia, reduzindo perdas produtivas e econômicas.

Meta - 12.000 monitoramentos de vigilância para prevenção e controle de pragas realizados pela IDARON-RO até 2027.

2026: 6.000

2027: 6.000

Total: 12.000

Indicador: N° de fiscalizações realizadas

Unidade de Medida: Unidade

Código: PDA_RO04

Objetivo Estratégico 10 - Assegurar a inocuidade e qualidade dos alimentos e insumos

Área: Temática 03. Idoneidade dos insumos e qualidade dos serviços agrícolas

Conjunto de ações: Ações relacionadas a sementes e mudas

Objetivo Tático e Meta

Objetivo - Garantir a conformidade das sementes e mudas comercializadas em Rondônia com os padrões mínimos estabelecidos na legislação, prevenindo a introdução e disseminação de pragas e minimizando prejuízos econômicos aos produtores.

Meta - 2.400 fiscalizações em sementes realizadas pela IDARON-RO até 2027.

2026: 1.200

2027: 1.200

Total: 2.400

Indicador: N° de fiscalizações realizadas

Unidade de Medida: Unidade

Código: PDA_RO05

Objetivo Estratégico 10 - Assegurar a inocuidade e qualidade dos alimentos e insumos

Área: Temática 03. Idoneidade dos insumos e qualidade dos serviços agrícolas

Conjunto de ações: Ações relacionadas a sementes e mudas

Objetivo Tático e Meta

Objetivo - Garantir a conformidade das sementes e mudas comercializadas em Rondônia com os padrões mínimos estabelecidos na legislação, prevenindo a introdução e disseminação de pragas e minimizando prejuízos econômicos aos produtores.

Meta - 1.200 fiscalizações em mudas realizadas pela IDARON-RO até 2027.

2026: 600

2027: 600

Total: 1.200

Indicador: N° de fiscalizações realizadas

Unidade de Medida: Unidade

Código: PDA_RO06

Objetivo Estratégico 10 - Assegurar a inocuidade e qualidade dos alimentos e insumos

Área: Temática 03. Idoneidade dos insumos e qualidade dos serviços agrícolas

Conjunto de ações: Ações relacionadas aos agrotóxicos, seus componentes e afins e aviação agrícola

Objetivo Tático e Meta

Objetivo - Promover o uso responsável e seguro de agrotóxicos no estado, por meio de fiscalização efetiva, garantindo o cumprimento da legislação vigente, a proteção da saúde pública, a conservação ambiental e a qualidade dos alimentos.

Meta - 5.000 fiscalizações de comércio e uso de agrotóxicos realizadas pela IDARON até 2027.

2026: 2.500

2027: 2.500

Total: 5.000

Indicador: N° fiscalizações realizadas

Unidade de Medida: Unidade

Observação: Fiscalizações realizadas para verificação de atendimento à legislação Estadual e Federal vigentes, podendo ser realizada a coleta de amostras fiscais para averiguação da qualidade dos lotes por meio de análises laboratoriais.

Código: PDA_RO07

Objetivo Estratégico 10 - Assegurar a inocuidade e qualidade dos alimentos e insumos

Área: Temática 05. Segurança, qualidade e identidade dos produtos de origem animal destinados aos consumidores

Conjunto de ações: Ações relacionadas ao Autocontrole

Objetivo Tático e Meta

Objetivo: Fortalecer o controle sanitário e a conformidade dos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual de Rondônia, promovendo a confiança do consumidor e valorização da produção.

Meta: 1.000 fiscalizações dos Programas de Autocontrole em estabelecimentos de produtos de origem animal registrados no SIE/RO até 2027.

2026: 500

2027: 500

Total: 1.000

Indicador: N° de fiscalizações realizadas

Unidade de Medida: Unidade

Código: PDA_RO08

Objetivo Estratégico 02 - Garantir a sanidade e a qualidade dos alimentos e outros produtos agropecuários disponibilizados à população brasileira e ao exterior

Área: Temática 07. Gestão da Defesa Agropecuária e SUASA

Conjunto de ações: Ações de Educação Sanitária

Objetivo Tático e Meta

Objetivo - Fortalecer a prevenção de riscos sanitários por meio da difusão de informações sobre defesa agropecuária, de forma a garantir a sustentabilidade e competitividade do setor agropecuário em Rondônia.

Meta - 200 eventos de educação sanitária em defesa agropecuária realizados pela IDARON-RO até 2027.

2026: 100

2027: 100

Total: 200

Indicador: N° de ações de educação sanitária realizadas

Unidade de Medida: Unidade

Observação: Eventos com uso de metodologias ativas abrangendo reuniões interativas, treinamentos, palestras dialogadas, barreiras educativas, com o potencial de atingir 10.000 produtores rurais e técnicos, por ano, sobre boas práticas de defesa agropecuária, manejo sustentável e biossegurança.