Portaria MIN nº 888 de 22/12/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 28 dez 2004
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO-2004), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, a fim de permitir a aplicação direta e a liberação de recursos por meio de convênios celebrados com Estados, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | ||||
| 18.544.0515.109I.0018 - Construção de Açudes em Municípios do Estado do Maranhão | F | 3.970.000,00 | 3.970.000,00 | |||
| 0100 | 4440.00 | 3.170.000,00 | 4430.00 | 3.170.000,00 | ||
| 0115 | 4440.00 | 800.000,00 | 4430.00 | 800.000,00 | ||
| 20.607.1038.5358.0029 - Transferência de Gestão do Perímetro de Irrigação Nupeba/Riacho Grande com 4.770 HA - No Estado da Bahia | F | 79.965,46 | 79.965,46 | |||
| 0100 | 3350.00 | 79.965,46 | 3390.00 | 79.965,46 | ||
| Total | 4.049.965,46 | 4.049.965,46 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a aplicação direta de recursos com vistas à operação e manutenção do Perímetro, bem como a celebração de convênios com Estados para a construção de açudes na zona rural de Caxias/MA. | ||||||