Portaria STN nº 888 de 26/12/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 27 dez 2005

Publica o cronograma das liberações dos fundos FPE, FPM e IPI-EXP.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Portaria nº 71, de 08 de abril de 1996, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, resolve:

Os recursos referentes aos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios e ao Fundo de Compensação pelas Exportações de Produtos Industrializados - IPI-EXP, serão creditados aos beneficiários, em 2006, de acordo com o cronograma anexo.

A Coordenação-Geral de Programação Financeira da Secretaria de Tesouro Nacional, em articulação com o Banco do Brasil S.A., adotará as providências necessárias para o cumprimento do disposto nesta Portaria.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

ANEXO

CRONOGRAMA DAS LIBERAÇÕES DOS FUNDOS

FPE, FPM E IPI-EXP.

2006

PERÍODO DE ARRECADAÇÃO DATA DO CRÉDITO PERÍODO DE ARRECADAÇÃO DATA DO CRÉDITO PERÍODO DE ARRECADAÇÃO DATA DO CRÉDITO 
21 A 31 DEZ 10 JAN 21 A 30ABR 10 MAI 21 A 31 AGO 08 SET 
01 A 10 JAN 20 JAN 01 A 10 MAI 19 MAI 01 A 10 SET 20 SET 
11 A 20 JAN 30 JAN 11 A 20 MAI 30 MAI 11 A 20 SET 29 SET 
21 A 31 JAN 10 FEV 21 A 31 MAI 09 JUN 21 A 30 SET 10 OUT 
01 A 10 FEV 20 FEV 01 A 10 JUN 20 JUN 01 A 10 OUT 20 OUT 
11 A 20 FEV 24 FEV 11 A 20 JUN 30 JUN 11 A 20 OUT 30 OUT 
21 A 28 FEV 10 MAR 21 A 30 JUN 10 JUL 21 A 31 OUT 10 NOV 
01 A 10 MAR 20 MAR 01 A 10 JUL 20 JUL 01 A 10 NOV 20 NOV 
11 A 20 MAR 30 MAR 11 A 20 JUL 28 JUL 11 A 20 NOV 30 NOV 
21 A 31 MAR 10 ABR 21 A 31 JUL 10 AGO 21 A 30 NOV 08 DEZ 
01 A 10 ABR 20 ABR 01 A 10 AGO 18 AGO 01 A 10 DEZ 20 DEZ 
11 A 20 ABR 28 ABR 11 A 20 AGO 30 AGO 11 A 20 DEZ 28 DEZ