Portaria STN nº 888 de 26/12/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 27 dez 2005
Publica o cronograma das liberações dos fundos FPE, FPM e IPI-EXP.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Portaria nº 71, de 08 de abril de 1996, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, resolve:
Os recursos referentes aos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios e ao Fundo de Compensação pelas Exportações de Produtos Industrializados - IPI-EXP, serão creditados aos beneficiários, em 2006, de acordo com o cronograma anexo.
A Coordenação-Geral de Programação Financeira da Secretaria de Tesouro Nacional, em articulação com o Banco do Brasil S.A., adotará as providências necessárias para o cumprimento do disposto nesta Portaria.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY
ANEXOCRONOGRAMA DAS LIBERAÇÕES DOS FUNDOS
FPE, FPM E IPI-EXP.
2006
PERÍODO DE ARRECADAÇÃO | DATA DO CRÉDITO | PERÍODO DE ARRECADAÇÃO | DATA DO CRÉDITO | PERÍODO DE ARRECADAÇÃO | DATA DO CRÉDITO |
21 A 31 DEZ | 10 JAN | 21 A 30ABR | 10 MAI | 21 A 31 AGO | 08 SET |
01 A 10 JAN | 20 JAN | 01 A 10 MAI | 19 MAI | 01 A 10 SET | 20 SET |
11 A 20 JAN | 30 JAN | 11 A 20 MAI | 30 MAI | 11 A 20 SET | 29 SET |
21 A 31 JAN | 10 FEV | 21 A 31 MAI | 09 JUN | 21 A 30 SET | 10 OUT |
01 A 10 FEV | 20 FEV | 01 A 10 JUN | 20 JUN | 01 A 10 OUT | 20 OUT |
11 A 20 FEV | 24 FEV | 11 A 20 JUN | 30 JUN | 11 A 20 OUT | 30 OUT |
21 A 28 FEV | 10 MAR | 21 A 30 JUN | 10 JUL | 21 A 31 OUT | 10 NOV |
01 A 10 MAR | 20 MAR | 01 A 10 JUL | 20 JUL | 01 A 10 NOV | 20 NOV |
11 A 20 MAR | 30 MAR | 11 A 20 JUL | 28 JUL | 11 A 20 NOV | 30 NOV |
21 A 31 MAR | 10 ABR | 21 A 31 JUL | 10 AGO | 21 A 30 NOV | 08 DEZ |
01 A 10 ABR | 20 ABR | 01 A 10 AGO | 18 AGO | 01 A 10 DEZ | 20 DEZ |
11 A 20 ABR | 28 ABR | 11 A 20 AGO | 30 AGO | 11 A 20 DEZ | 28 DEZ |