Portaria SAF nº 887 de 26/04/2011
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 27 abr 2011
Altera Anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97 e, tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/013082/2010,
Resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a inclusão dos contribuintes abaixo a IFE 04 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Petróleo e Combustíveis, da Resolução SEF nº 2.861/1997, promovida pela Portaria SAF nº 805/2010, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução:
| Raiz do CNPJ | Razão Social | IFE de destino |
| 05.217.376 | MODEC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA | 24.01 |
| 42.101.311 | BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA | 24.01 |
| 29.504.214 | HALLIBURTON SERVICOS LTDA | 64.10 |
| 40.278.681 | TRANSOCEAN BRASIL LTDA | 24.01 |
| 60.860.673 | EXXONMOBIL QUIMICA LTDA | 64.09 |
| 15.680.333 | BJ SERVICES DO BRASIL LTDA | 64.15 |
| 07.379.735 | CHAMPION TECHNOLOGIES DO BRASIL SERV. E PRODUTOS QUIMICOS LTDA | 24.01 |
| 50.142.223 | PAN AMERICANASAINDUSTRIAS QUIMICAS | 64.09 |
| 30.092.431 | CONDOR S/A INDÚSTRIA QUIMICA | 35.01 |
| 00.331.788 | AIR LIQUIDE BRASIL LTDA | 35.01 |
| 03.713.668 | STENA SERVICES BRAZIL LTDA | 64.12 |
| 02.650.425 | NATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA | 24.01 |
| 30.521.090 | QUEIROZ GALVAO OLEO E GAS S A | 64.10 |
| 01.785.706 | VENTURA PETROLEO S A | 24.01 |
| 04.044.835 | BJ QUIMICA DO BRASIL LTDA | 24.01 |
| 01.950.374 | MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA | 33.01 |
| 05.101.651 | SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA | 64.10 |
| 07.807.727 | NEWPARK DRILLING FLUIDS DO BRASIL TRATAMENTO DE FLUIDOS LTDA | 64.15 |
| 07.864.634 | BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA | 64.10 |
| 09.521.059 | SEADRILL SERVICOS DE PETROLEO LTDA | 64.10 |
| 42.153.155 | ACERGY BRASIL SA | 24.01 |
Parágrafo único. As empresas identificadas no caput deverão:
I - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;
II - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.
Art. 2º A IFE 04 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Petróleo e Combustíveis deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos das empresas as suas novas unidades de cadastro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de abril de 2011
HELIO HONÓRIO DE OLIVEIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscaliza