O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 27 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004, resolve:

Art. 1º Aprovar a edição da ICA 111-3 "Auto de Prisão em Flagrante Delito no âmbito do Comando da Aeronáutica", conforme documentação anexa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar LUIZ CARLOS DA SILVA BUENO

(*) A Instrução de que trata a presente Portaria será publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA).