Portaria MIN nº 887 de 22/12/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 28 dez 2004
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO-2004), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênios celebrados com Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53206 - Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 20.606.1224.4518.0020 - Desenvolvimento da Maricultura no Nordeste - Na Região Nordeste | F | 28.900,00 | 28.900,00 | |||
| 0100 | 4430.00 | 28.900,00 | 4450.00 | 28.900,00 | ||
| Total | 28.900,00 | 28.900,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a celebração de convênio com Instituições Privadas sem Fins Lucrativos com vistas à elaboração da proposta técnica do plano de desenvolvimento sustentável do Nordeste. | ||||||