Portaria STN nº 886 de 30/11/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 01 dez 2006

Dispõe sobre o valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios utilizável como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no art. 5º, da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, no art. 7º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e nos arts. 1º e 3º da Portaria STN nº 447, de 13 de setembro de 2002, torna público:

Art. 1º O valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios utilizável como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de dezembro de 2006:

R$ 1,00

ESTADOS RLR MÉDIA MENSAL 
ACRE 118.593.058,25 
ALAGOAS 198.421.688,03 
AMAPÁ 119.341.327,01 
AMAZONAS 333.437.178,38 
BAHIA 798.428.698,95 
CEARÁ 442.208.599,93 
DISTRITO FEDERAL 535.967.129,46 
ESPÍRITO SANTO 394.718.486,07 
GOIÁS 396.908.032,61 
MARANHÃO 315.639.911,93 
MATO GROSSO 319.737.233,00 
MATO GROSSO DO SUL 225.826.988,94 
MINAS GERAIS 1.387.977.156,78 
PARÁ 4 26.876.595,11 
PARAÍBA 227.669.644,77 
PARANÁ 743.697.805,12 
PERNAMBUCO 497.024.906,57 
PIAUÍ 186.475.407,55 
RIO DE JANEIRO 1.535.293.323,13 
RIO GRANDE DO NORTE 258.060.513,18 
RIO GRANDE DO SUL 880.361.909,32 
RONDÔNIA 163.085.645,93 
RORAIMA 80.907.471,28 
SANTA CATARINA 481.328.655,31 
SÃO PAULO 3.926.671.646,64 
SERGIPE 227.378.311,01 
TOCANTINS 187.085.680,81 

Parágrafo único. A situação "Faltam Dados" no campo do valor da Receita Líquida Real indica que o Município não apresentou a documentação necessária ao respectivo cálculo, conforme estabelece o contrato de refinanciamento de dívidas firmado junto a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, ou da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993.

R$ 1,00

RECEITA LÍQUIDA REAL MENSAL DE MUNICÍPIOS 
Para pagamentos em dezembro de 2006. 
Municípios/Estado RLR Média Mensal 
AÇAILÂNDIA/MA FALTAM DADOS 
ÁGUA BOA/MT 1.332.312,84 
AGUDOS/SP 2.564.177,13 
ALAGOINHAS/BA 5.518.922,60 
ALFREDO WAGNER/SC FALTAM DADOS 
ALMENARA/MG 996.001,68 
AMAMBAÍ/MS FALTAM DADOS 
AMPARO/SP 4.552.550,73 
ANDRADAS/MG 1.814.939,11 
ANGRA DOS REIS/RJ 21.660.854,43 
ANHUMAS/SP FALTAM DADOS 
ANITÁPOLIS/SC 359.005,91 
APARECIDA DE GOIÂNIA/GO 7.905.076,20 
APUCARANA/PR FALTAM DADOS 
ARAÇATUBA/SP 10.393.621,60 
ARAXÁ/MG 6.289.727,03 
BACABAL/MA 1.167.259,11 
BALNEÁRIO DE CAMBORIÚ/SC FALTAM DADOS 
BAMBUÍ/MG 1.028.270,62 
BANDEIRANTES/MS FALTAM DADOS 
BARBACENA/MG 4.483.574,37 
BARRA DO GARÇAS/MT FALTAM DADOS 
BARRA MANSA/RJ 10.136.110,42 
BARREIRAS/BA FALTAM DADOS 
BAURU/SP 16.923.393,96 
BELO HORIZONTE 183.250.901,58 
BIRIGUI/SP 6.006.490,36 
BLUMENAU/SC 17.152.810,08 
BOCAIUVA/MG 1.973.326,02 
BRASILÂNDIA/MS 1.417.754,14 
BRUSQUE/SC 4.661.301,12 
CAETANÓPOLIS/MG FALTAM DADOS 
CAMAÇARI/BA 27.135.683,93 
CAMPINA GRANDE/PB 10.839.578,42 
CAMPINAS/SP FALTAM DADOS 
CAMPO BELO/MG 2.116.955,64 
CAMPO LIMPO PAULISTA/SP 4.007.939,32 
CAMPO MAIOR/PI FALTAM DADOS 
CANA VERDE/MG FALTAM DADOS 
CANÁPOLIS/MG FALTAM DADOS 
CANOINHAS/SC 2.697.261,40 
CARAVELAS/BA 1.307.910,47 
CAXIAS/MA 3.438.772,00 
CHAPECÓ/SC FALTAM DADOS 
CIPÓ/BA FALTAM DADOS 
COELHO NETO/MA 1.089.358,44 
CONTAGEM/MG 31.287.747,71 
CORAÇÃO DE JESUS/MG 775.503,83 
CORDEIRÓPOLIS/SP 3.872.371,87 
COSMÓPOLIS/SP 3.207.058,10 
CRICIÚMA/SC 9.516.922,42 
CRISTALINA/GO 2.052.653,99 
CUIABÁ 28.846.539,34 
DIADEMA/SP 28.694.435,80 
DIAS D'ÁVILA/BA 3.484.127,01 
DIVINOLÂNDIA/SP 629.224,32 
DIVINÓPOLIS/MG 9.973.194,86 
DOMINGOS MARTINS/ES 2.004.998,11 
DOURADOS/MS 9.624.577,39 
FERRAZ DE VASCONCELOS/SP 4.962.753,46 
FOZ DO IGUAÇU/PR 18.724.814,21 
GOVERNADOR VALADARES/MG 10.215.354,26 
GRAVATAL/SC 583.641,12 
GUARACIABA/SC 596.053,66 
GUARANÉSIA/MG 1.094.403,15 
GUARUJÁ/SP FALTAM DADOS 
GUARULHOS/SP 71.835.410,25 
IBIÁ/MG 1.540.841,91 
IBICARAÍ/BA FALTAM DADOS 
IBIÚNA/SP FALTAM DADOS 
IGARAPÉ/MG 1.342.978,03 
IGUAPÉ/SP 1.682.500,40 
ILHÉUS/BA FALTAM DADOS 
IMBITUBA/SC 2.217.159,38 
IMPERATRIZ/MA FALTAM DADOS 
INDAIATUBA/SP 20.992.411,49 
IPATINGA/MG 20.724.593,81 
IPAUSSU/SP 802.885,59 
IPORÁ/GO FALTAM DADOS 
ITÁ/SC 1.596.008,80 
ITAPAGIPE/MG 953.020,86 
ITAPECERICA DA SERRA/SP 7.869.289,53 
ITAPIRA/SP 6.455.388,17 
ITIQUIRA/MT FALTAM DADOS 
ITUIUTABA/MG 6.084.045,01 
ITUPEVA/SP 3.308.768,56 
JACAREÍ/SP 15.137.059,65 
JAGUAQUARA/BA 973.598,09 
JATAÍ/GO 5.144.341,21 
JOAÇABA/SC 2.078.476,86 
JOAÍMA/MG FALTAM DADOS 
JOÃO PESSOA 35.453.549,57 
JOINVILLE/SC 27.360.656,08 
JUAZEIRO/BA 5.733.083,68 
JUIZ DE FORA/MG 28.238.200,35 
JUNDIAÍ/SP 34.449.933,56 
LAGES/SC 8.568.342,11 
LAMBARI/MG FALTAM DADOS 
LAVRAS/MG 3.725.148,93 
LIMEIRA DO OESTE/MG 801.562,25 
LUZ/MG 990.054,28 
MAMONAS/MG FALTAM DADOS 
MARACAJÚ/MS 2.485.657,43 
MARAVILHA/SC FALTAM DADOS 
MAUÁ/SP 22.932.684,99 
MIRADOR/PR 328.086,70 
MOCOCA/SP 3.823.771,37 
MOGI GUAÇU/SP 9.905.950,80 
MONTES CLAROS/MG 10.460.324,57 
MURIAÉ/MG 4.609.629,54 
NANUQUE/MG FALTAM DADOS 
NATAL FALTAM DADOS 
NAVIRAÍ/MS 3.087.820,12 
NOVA LIMA/MG 11.287.510,05 
OSASCO/SP 42.259.763,77 
PARACATU/MG 3.726.583,42 
PARANAÍBA/MS 2.231.818,20 
PARANAVAÍ/PR 3.177.593,19 
PARAOPEBA/MG 1.174.664,25 
PARAÚNA/GO FALTAM DADOS 
PATO BRANCO/PR 3.451.948,97 
PATOS DE MINAS/MG 6.818.928,29 
PAULISTA/PE FALTAM DADOS 
PAULISTAS/MG FALTAM DADOS 
PEDRO LEOPOLDO/MG 3.215.373,66 
PENÁPOLIS/SP 2.965.956,29 
PINDAMONHANGABA/SP 9.448.749,28 
PIQUEROBI/SP 420.460,16 
PIRAPORA/MG FALTAM DADOS 
PIRAPORA DO BOM JESUS/SP FALTAM DADOS 
POÇOS DE CALDAS/MG 11.063.277,59 
POMPEU/MG FALTAM DADOS 
PONTA PORÃ/MS 3.228.610,74 
PORTO NACIONAL/TO FALTAM DADOS 
POUSO ALEGRE/MG 5.759.591,62 
PRAIA GRANDE/SP 22.226.191,57 
PRESIDENTE PRUDENTE/SP 12.752.169,20 
RECIFE 107.842.260,02 
REGENTE FEIJÓ/SP FALTAM DADOS 
REGISTRO/SP FALTAM DADOS 
RESENDE/RJ 8.379.171,69 
RIBEIRÃO/PE FALTAM DADOS 
RIBEIRÃO PIRES/SP 6.144.562,75 
RIO DE JANEIRO 508.264.125,49 
RIO GRANDE DA SERRA/SP 1.620.860,76 
RIO VERDE/GO FALTAM DADOS 
SALTO GRANDE/SP FALTAM DADOS 
SALVADOR 99.324.939,14 
SANTA BÁRBARA/MG 1.784.838,65 
SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP 2.462.827,25 
SANTANA DO LIVRAMENTO/RS 3.278.681,64 
SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC FALTAM DADOS 
SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP 89.643.843,99 
SÃO CARLOS/SP 13.483.572,05 
SÃO FRANCISCO DE SALES/MG 604.493,31 
SÃO GOTARDO/MG 1.462.269,85 
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP 60.750.886,70 
SÃO LUÍS DOS MONTES BELOS/GO 1.312.472,57 
SÃO MIGUEL DO OESTE/SC 1.806.286,03 
SÃO PAULO 1.165.001.327,67 
SÃO VICENTE/SP FALTAM DADOS 
SEARA/SC 1.265.659,74 
SENHOR DO BONFIM/BA 1.565.633,29 
SERRA/ES 26.962.974,86 
SERTÃOZINHO/SP FALTAM DADOS 
SETE LAGOAS/MG 11.346.069,42 
SOROCABA/SP 35.502.682,49 
SUZANO/SP FALTAM DADOS 
TEIXEIRA DE FREITAS/BA 3.145.839,86 
TEÓFILO OTONI/MG 3.875.607,51 
TIMÓTEO/MG 7.136.003,47 
TIROS/MG 421.580,12 
TRÊS CORAÇÕES/MG FALTAM DADOS 
TRÊS LAGOAS/MS 6.308.787,92 
TUPACIGUARA/MG 1.676.255,41 
UBATUBA/SP 6.448.801,15 
UBERABA/MG 16.000.789,07 
UNIÃO DE MINAS/MG 444.916,27 
VALINHOS/SP 9.680.080,93 
VARGINHA/MG 6.351.952,67 
VÁRZEA GRANDE/MT 10.186.149,59 
VÁRZEA PAULISTA/SP 4.903.011,37 
VITÓRIA FALTAM DADOS 
XANXERÊ/SC 2.497.115,06 

2. Tendo em vista alterações de balancetes, retificamos os valores da Receita Líquida Real do Município de Salvador, conforme quadro abaixo:

MUNICÍPIO DE SALVADOR 
MÊS DE PAGTO PORTARIA ANTERIOR Nº R. L. R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃ ANTERIOR VALOR ATUAL 
Nov/06 802 de 31.10.2006 98.565.533,18 98.032.235,77 

Art. 2º Esta Portaria tem efeitos financeiros para o mês de dezembro de 2006.

CARLOS CAWALL LEAL FERREIRA