Portaria MIN nº 885 de 22/12/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 28 dez 2004
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO-2004), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, a fim de permitir a aplicação direta e a liberação de recursos por meio de convênios celebrados com Municípios, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 18.544.0515.1851.0002 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica - Estado do Piauí | F | 130.000,00 | 130.000,00 | |||
| 0100 | 4440.00 | 130.000,00 | 4490.00 | 130.000,00 | ||
| 04.845.1025.005E.0030 - Apoio ao Desenvolvimento Integrado das Microrregiões do Baixo Parnaíba Piauiense/ Campo Maior - Estado do Piauí | F | 5.499,59 | 5.499,59 | |||
| 0100 | 4450.00 | 5.499,59 | 4440.00 | 5.499,59 | ||
| Total | 135.499,59 | 135.499,59 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a aplicação direta de recursos para implantação de estrada de acesso ao Projeto Marituba, bem como a celebração de convênios com municípios do Estado do Piauí, com vistas à execução de projetos de desenvolvimento sustentável. | ||||||