O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V, do art. 6º, da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, e da competência delegada nos termos do inciso I do art. 1º da Portaria nº 827, de 17 de abril de 2003, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, em conformidade com o § 1º, do art. 15, da Portaria SOF/MP nº 3, de 21 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 579, de 4 de julho de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2003, conforme solicitado através do Memorando nº 52/2003-SEAP/PR, de 7 de outubro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROMEU COSTA RIBEIRO BASTOS