O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao art. 4º da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, com a seguinte redação:

"§ 3º Na hipótese de emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE é obrigatório o seu registro no Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT, inclusive quando as mercadorias se destinarem a este Estado." (AC)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2008.

Aracaju, 26 de agosto de 2008.

NILSON NASCIMENTO LIMA

Secretário de Estado da Fazenda