O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V, do art. 6º, da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, e da competência delegada nos termos do inciso I do art. 1º da Portaria nº 827, de 17 de abril de 2003, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, em conformidade com o § 1º, do art. 15, da Portaria SOF/MP nº 3, de 21 de fevereiro de 2003, e tendo em vista a necessidade de se adequar a classificação orçamentária, com o objetivo de apoiar o projeto "Campanha contra a Violência da Mulher e pela afirmação de seus Direitos", junto à Prefeitura Municipal de Pontão - RS, e o evento "IV Encontro Nacional da Rede Brasileira de Estudos e Pesquisas Feministas/I Encontro Internacional da REDEFEM - MERCOSUL", da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que serão viabilizados por meio de Transferências a Municípios e Aplicações Diretas, no âmbito da ação Promoção de Eventos sobre o Direito da Mulher - Nacional, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - Unidade Orçamentária 20122.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROMEU COSTA RIBEIRO BASTOS