Portaria SAF nº 882 de 26/04/2011
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 27 abr 2011
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 33.981/2003, com nova redação dada pelo Decreto nº 42.100/2009 e regulamentado pela Resolução nº 252/2009.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, na forma da competência delegada pelo Exmo. Sr. Subsecretário de Estado da Receita no Processo nº E-04/136.202/2009,
Resolve:
Art. 1º Divulgar o Termo de Acordo assinado pelo contribuinte abaixo referente ao Regime Especial de que trata o mencionado Decreto:
| Insc. Estadual | Empresa | Processo nº |
| 77.222.103 | Abano RJ Distribuidora Ltda | E-04/136.202/2009 |
Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria SAF nº 660/2010 publicada no DO de 20.05.2010, pág. 26, que trata desta matéria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01.06.2010.
Rio de Janeiro, 26 de abril de 2011
HELIO HONORIO DE OLIVEIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização