Portaria MIN nº 881 de 18/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 23 dez 2002
Altera modalidade de aplicação orçamentária, no âmbito do Ministério da Integração Regional
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, inciso II, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 (LDO-2002), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênios com município e com organismos internacionais, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUCIANO BARBOSA
53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 20.607.0379.2824.0020 | F | 16.589,43 | 16.589,43 | |||
| Estudo de Suporte Técnico Operacional - Nacional | ||||||
| 0100 | 3380.00 | 16.589,43 | 3390.00 | 16.589,43 | ||
| 18.542.0515.1845.0324 | F | 2.916.245,00 | 2.916.245,00 | |||
| Construção de Obras de Contenção de Enchentes - Ação Integrada de Contenção de Enchentes no Estado de São Paulo | ||||||
| 0100 | 4430.00 | 2.916.245,00 | 4440.00 | 2.916.245,00 | ||
| 18.544.0520.5414.0020 | F | 3.750.055,00 | 3.750.055,00 | |||
| Estudos para a Transposição das Águas do Rio São Francisco - Na Região Nordeste | ||||||
| 0100 | 3390.00 | 3.750.055,00 | 3380.00 | 3.750.055,00 | ||
| 06.128.0667.5698.0001 | S | 300.000,00 | 300.000,00 | |||
| Capacitação de Agentes de Defesa Civil - Nacional | ||||||
| 0100 | 3390.00 | 300.000,00 | 3380.00 | 300.000,00 | ||
| Total | 6.982.889,43 | 6.982.889,43 | ||||