O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições e tendo em vista o consta do Processo nº 59050.001844/2005-48, em especial na Informação Técnica nº 11-LCCF/DRR (fls. 9.105/9.106) e do Parecer CONJUR/MI nº 833/2011 (fls. 9.108/9.117),

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Secretário Executivo para decidir sobre a possibilidade de concessão excepcional de novo prazo para a conclusão do objeto do Convênio nº 0108/2005-MI.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO