O Secretário Municipal de Cultura, no uso das atribuições legais e:

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 59.796 , de 28 de setembro de 2020,que estabelece diretrizes municipais para regulamentar e orientar a execução dos recursos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc), no município de São Paulo;

Considerando a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 conhecida como Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc;

Considerando o Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 que regulamenta a Lei nº 14.017 , de 29 de junho de 2020;

Considerando o Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020, que instituiu o estado de calamidade pública;

Resolve:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A execução no inciso II no âmbito da implementação da Lei Aldir Blanc no município de São Paulo, dar-se-á da seguinte forma:

I - Subsídio para a manutenção de espaços artísticos e culturais, geridos por pessoas, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, coletivos, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, em acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020;

II - Valor total de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), advindos de recursos do Governo Federal.

CAPÍTULO II - DO SUBSÍDIO EMERGENCIAL A ESPAÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS

Seção I - Do Entendimento de Espaços Artísticos e Culturais e da Divisão de Valores

Art. 2º Para efeitos desta regulamentação, espaços artísticos e culturais, geridos por microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, coletivos, instituições e organizações culturais comunitárias serão chamados simplesmente de "Espaços Culturais".

Art. 3º Consideram-se Espaços Culturais aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, coletivos, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:

I - pontos e pontões de cultura;

II - teatros independentes e circos;

III - escolas de música, de capoeira, de teatro, de dança e de artes;

IV - estúdios e companhias de dança e de teatro;

V - cineclubes;

VI - centros culturais e casas de cultura;

VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio e bibliotecas comunitárias;

VIII - centros artísticos e culturais afro-brasileiros e comunidades quilombolas;

IX - espaços de povos e comunidades tradicionais;

X - festas populares e outras de caráter regional;

XI - teatro de rua, rodas de rima e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;

XII - livrarias, editoras e sebos;

XIII - empresas de diversão, produção cultural e produção de espetáculos;

XIV - estúdios de fotografia;

XV - produtoras de cinema e audiovisual;

XVI - ateliês de pintura, moda, design e artesanato;

XVII - galerias de arte e de fotografias;

XVIII - feiras de arte e de artesanato;

XIX - espaços de apresentação musical;

XX - espaços de literatura e poesia;

XXI - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares; e

XXII - outros espaços e atividades artísticos e culturais deverão ser analisados e validados pela Comissão de Acompanhamento e Execução.

Art. 4º Os Espaços Culturais serão representados pelas seguintes categorias:

I - Coletivo Cultural: comunidade, grupo, companhia, núcleo social comunitário, rede e movimento sociocultural com ou sem constituição jurídica, constituído por no mínimo 3 integrantes, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolva e articule atividades culturais em seus territórios e que comprovadamente seja do município de São Paulo.

II - Instituição Cultural: pessoa jurídica, de direito privado, sediada no município de São Paulo, que possua atividades de natureza artístico-cultural em seus atos constitutivos, que desenvolva e articulem atividades culturais em seus territórios, como por exemplo, pontos de cultura, teatros, companhias e escolas de música, dança e artes, circos, cineclubes, centros culturais, casas de cultura, museus, bibliotecas comunitárias, livrarias e sebos, espaços culturais, centros artísticos e culturais, comunidades tradicionais e/ou outros espaços artísticos.

Art. 5º O auxílio emergencial se dará pela distribuição, em parcela única, correspondente a 3 (três meses) de subsídios a serem disponibilizados para os Espaços Culturais, respeitando as seguintes faixas de valores mensais, correspondente aos critérios do artigo 6º desta portaria:

I - 29 a 40 pontos corresponde a R$ 3.000,00 (três mil reais) brutos, cada;

II - 17 a 28 pontos corresponde a R$ 6.000,00 (seis mil reais) brutos, cada;

III - 01 a 16 pontos corresponde a R$ 10.000,00 (dez mil reais) brutos, cada.

§ 1º No caso de insuficiência quantitativa de solicitantes aptos, os recursos porventura remanescentes poderão ser redistribuídos entre as categorias.

§ 2º Caso não sejam esgotados os recursos destinados ao pagamento deste benefício, tal recurso poderá ser remanejado para a execução das ações previstas no inciso III contido no art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020.

§ 3º No caso da quantidade de solicitantes aptos for maior que o recurso total, será adotado critérios de priorização de recebimento do subsídio, conforme o art. 19º desta portaria.

Art. 6º Critérios que definem as faixas de valores, de acordo com os gastos e receitas dos Espaços Culturais.

Seção II - Das Condições de Solicitação de Recebimento do Subsídio

Art. 7º Para ter direito ao subsídio, os Espaços Culturais deverão cumprir todos os pré-requisitos contidos nesta Portaria e demais regulamentos.

Art. 8º Os Espaços Culturais sem constituição jurídica que desejarem solicitar o subsídio deverão informar:

I - atuação na cidade de São Paulo.

II - o mínimo de 06 (seis) meses de constituição do Espaço Cultural, anterior à data de 20.03.2020, quando publicado o Decreto Legislativo 06/2020 que instituiu o estado de calamidade pública.

III - o mínimo de 03 (três) atividades realizadas nos últimos 24 (vinte quatro) meses.

IV - que teve suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.

V - que possui representante residente no município de São Paulo há pelo menos 01 (um) ano.

VI - que possui representante maior de de 18 (dezoito) anos (completos até a data de encerramento das inscrições);

VII - ser constituído por no mínimo 3 integrantes e, declarar a relação de todos os integrantes, contendo nome completo e número no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF).

Art. 9º Os Espaços Culturais com constituição jurídica e as Instituições Culturais que desejarem solicitar o subsídio deverão informar:

I - o mínimo de 06 (seis) meses de constituição do Espaço Cultural, anterior à data de 20.03.2020, quando publicado o Decreto Legislativo 06/2020 que instituiu o estado de calamidade pública.

II - o mínimo de 03 (três) atividades realizadas nos últimos 24 (vinte quatro) meses.

III - que teve suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.

IV - que possui em seus atos constitutivos atividades relacionadas ao segmento artístico-cultural.

V - declarar a relação de todos os sócios, contendo nome completo e número no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF).

Art. 10º. Estão excluídos do benefício regulamentado por esta Portaria, os Coletivos e Instituições que:

I - possuam entre seus representantes servidores públicos.

II - sejam Espaços Culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a Espaços Culturais vinculados a fundações, institutos ou instituições criadas ou mantidas por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

Art. 11º. O subsídio em questão somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro ou seja responsável por mais de um Espaço Cultural.

Seção III - Da Solicitação de Recebimento

Art. 12º. A solicitação para recebimento do subsídio será realizada por meio eletrônico na plataforma SP Cultura, através do site eletrônico https://spcultura.prefeitura.sp.gov.br, no período de 10h00 do dia 30 de setembro de 2020 até às 23H59 do dia 11 de outubro de 2020, podendo ser prorrogado.

Parágrafo único. O telefone e Portal de Atendimento SP156 são fontes de informação sobre o serviço.

Art. 13º. Os Coletivos Culturais SEM constituição jurídica que desejarem solicitar o subsídio deverão preencher o formulário eletrônico para informar:

I - Documento de identificação com foto e assinatura, tais como: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação), ou RNE (Registro Nacional de Estrangeiros), contendo o número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF), que comprove idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos do representante do Coletivo Cultural.

II - Comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses) do representante do Coletivo Cultural.

III - Declarar que o Coletivo Cultural possui no mínimo 06 (seis) meses de formação, anterior à data de 20.03.2020, quando publicado o Decreto Legislativo 06/2020 que instituiu o estado de calamidade pública.

IV - Declarar que o Coletivo Cultural possui no mínimo 03 (três) atividades realizadas nos últimos 24 (vinte quatro) meses.

V - Informar o link das redes sociais do Espaço Cultural, contendo as atividades.

VI - Declaração com nome completo e número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) de todos os integrantes.

VII - Declaração de contrapartida, indicando a proposta de atividade a ser realizada após o retorno das atividades, em bens ou serviços economicamente mensuráveis equivalentes a 10% (dez por cento) do valor recebido.

VIII - Indicar uma conta corrente ativa e válida, da mesma titularidade da pessoa física do representante, na qual será depositado o subsídio e pela qual toda movimentação bancária deverá exclusivamente ocorrer.

Parágrafo único. As declarações constante deste artigo deverão estar acompanhadas de:

I - Uma cópia digitalizada de um dos documentos indicados no inciso I e II do caput deste artigo.

II - Uma foto atual do representante do coletivo segurando um dos documentos indicados no inciso I do caput deste artigo.

Art. 14º. Os Coletivos Culturais com constituição jurídica e as Instituições Culturais que desejarem solicitar o subsídio deverão preencher o formulário eletrônico específico para informar:

I - Cartão de CNPJ.

II - Documento de identificação com foto e assinatura, tais como: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação), RNE (Registro Nacional de Estrangeiros) contendo o número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal da Instituição Cultural

III - Comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses) da pessoa jurídica inscrita.

IV - Declarar que o Coletivo Cultural possui no mínimo 03 (três) atividades realizadas nos últimos 24 (vinte quatro) meses.

V - Informar o link das redes sociais do Espaço Cultural, contendo as atividades.

VI - Declarar a relação de todos os sócios, contendo nome completo e número no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF).

VII - Declaração com nome completo e número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) de todos os integrantes do Coletivo Cultural (obrigatório apenas para os casos de MEIs que representam grupos culturais).

VIII - Declaração de contrapartida, indicando a proposta de atividade a ser realizada após o retorno das atividades, em bens ou serviços economicamente mensuráveis equivalentes a 10% (dez por cento) do valor recebido.

IX - Indicar uma conta corrente ativa e válida, da mesma titularidade da pessoa jurídica representante, na qual será depositado o subsídio e, pela qual toda movimentação bancária deverá exclusivamente ocorrer.

§ 1º Para os casos previstos no inciso IX deste artigo, não serão aceitas contas bancárias de poupança, salário e de pagamentos.

§ 2º As declarações constante deste artigo deverão estar acompanhadas de:

I - Uma cópia digitalizada dos documentos indicados no inciso I, II e III do caput deste artigo.

II - Uma foto atual do representante da pessoa jurídica segurando um dos documentos indicados no inciso II do caput deste artigo.

Seção IV - Da Concessão do Subsídio

Art. 15º. As solicitações de recebimento do subsídio passarão por um processo de triagem inicial, no qual a Comissão de Acompanhamento e Execução verificará o atendimento aos critérios de preenchimento de formulário, a documentação enviada e o cumprimento das exigências contidas nesta Portaria e demais regulamentos.

§ 1º A verificação de elegibilidade do beneficiário será realizada por meio de consulta às bases de dados Municipais, Estaduais e Federais e em conformidade com o art. 2º, § 5º e § 7º do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.

§ 2º Em caso de dúvida quanto a veracidade, correção ou precisão das declarações relacionadas nos artigos 8, 9, 10, 11, 13 e 14 desta portaria, a Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo, poderá realizar diligências complementares, inclusive com a solicitação de documentos ou outros meios de prova quanto às informações concedidas.

Art. 16º. Poderão ser diligenciadas as solicitações que apresentarem erro formal no envio dos documentos e anexos obrigatórios.

Parágrafo único. As solicitações diligenciadas deverão fazer o correto upload dos documentos e anexos obrigatórios que tenham sido objeto da diligência, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da notificação, e por meio do mesmo sistema eletrônico usado para a solicitação.

Art. 17º. Todas as inscrições que cumprirem as exigências contidas nesta Portaria e demais regulamentos serão consideradas HABILITADAS. As inscrições que não cumprirem as exigências serão consideradas INABILITADAS.

Art. 18º. Os Coletivos e Instituições Culturais ainda não cadastrados no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SP Cultura - da Secretaria Municipal de Cultura, passarão automaticamente a fazer parte de seu banco de dados, gerando um código de identificação de cadastro.

Art. 19º. Levando em consideração a finitude do recurso disponível, a comissão de Acompanhamento e Execução da SMC classificará as inscrições obedecendo os seguintes critérios de pontuação, que definirá a priorização para o recebimento do recurso:.

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Art. 20º. Em caso de empate, os critérios de priorização serão considerados respeitando a seguinte ordem: 01 e 02, sucessivamente.

Art. 21º. Persistindo o empate, o desempate será decidido mediante sorteio.

Art. 22º. A SMC publicará no site (http://cultura.prefeitura.sp.gov.br) a relação nominal dos habilitados e a pontuação referente os critérios de priorização e a faixa de valor de cada solicitação, indicando os habilitados que receberão os recursos, os habilitados suplentes e os inabilitados.

Art. 23º. A lista dos habilitados que receberão os recursos dar-se-á de acordo com ordem decrescente de pontuação, obedecendo ao quantitativo de beneficiários que comporta o montante total do valor indicados no art. 1º.

Art. 24º. Os habilitados que não receberem os recursos irão compor lista de suplência, de acordo com ordem decrescente de pontuação.

Art. 25º. Os habilitados suplentes poderão ser beneficiados em caso de impossibilidade de pagamento ou de desistência dos habilitados selecionados.

Seção V - Da Comissão de Acompanhamento e Execução

Art. 26º. Fica criada a Comissão de Acompanhamento e Execução, que será composta por 04 (quatro) servidores e 10 representantes da sociedade civil, escolhidos e indicados pelo Secretário Municipal de Cultura.

Art. 27º. Compete à Comissão de de Acompanhamento e Execução:

I - analisar as solicitações de recebimento dos subsídios para a manutenção de espaços artísticos e culturais.

II - solicitar, se necessário, esclarecimentos e documentos complementares aos candidatos durante a pré-qualificação.

III - analisar a documentação dos candidatos e classificá-los conforme os critérios definidos no art. 19º.

IV - homologar os cadastros dos Coletivos e Instituições Culturais no Cadastro do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SP CULTURA, da Secretaria Municipal de Cultura, gerando um código de identificação de cadastro.

V - Conferir as contrapartidas apresentadas no ato da inscrição, bem como aprovar a prestação de contas apresentada ao final da execução.

Seção VI - Da Contrapartida e Prestação de Contas

Art. 28º. Os Coletivos e Instituições Culturais beneficiadas com o subsídio previsto nesta regulamentação ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinício de suas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares em cooperação e planejamento definido com a Secretaria Municipal de Cultura.

Parágrafo único. a contrapartida que trata este artigo deverá ser prevista no ato do preenchimento da solicitação do recebimento do subsídio, em Declaração própria.

Art. 29º. O beneficiário do subsídio previsto nesta regulamentação deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício à Secretaria Municipal de Cultura, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do subsídio.

§ 1º a prestação de contas deverá seguir as definições da Secretaria Municipal de Cultura.

§ 2º juntamente à prestação de contas, deverá ser apresentado o relatório descritivo e financeiro que comprove as atividades de contrapartida em bens ou serviços economicamente mensuráveis, conforme previsto no ato da inscrição.

§ 3º o relatório descritivo deverá conter a descrição dos gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário e os documentos de comprovação da execução das atividades de contrapartida em bens ou serviços economicamente mensuráveis.

§ 4º o relatório financeiro deverá conter a relação das receitas e despesas efetivamente realizadas; a relação de bens adquiridos anterior a interrupção das atividades, produzidos ou transformados, quando houver, e cópia simples das notas e comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com data do documento, valor, dados da proponente e do fornecedor e indicação do produto ou serviço, acompanhado do extrato bancário da conta corrente, cujo subsídio foi recebido, contendo o apontamento do valor debitado para cada despesa.

§ 5º Em caso de rejeição da prestação de contas, a Secretaria Municipal de Cultura deverá adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente. Conforme previsto no artigo 7º Decreto Municipal nº 59.796 , de 28 de setembro de 2020.

Art. 30º. A prestação de contas deverá comprovar que o subsídio recebido foi utilizado para gastos relativos à manutenção do espaço e da atividade cultural do beneficiário, que poderão incluir despesas realizadas com:

I - os gastos com as equipes administrativa e de campo que trabalham regularmente no espaço ou na instituição/organização;

II - as despesas com aluguéis, impostos, taxas, licenças, tarifas de energia elétrica e de água, internet, transportes, telecomunicações, materiais de consumo e limpeza que são comuns na rotina do espaço ou da instituição/organização;

III - outras despesas que garantam a continuidade das atividades básicas do espaço ou da instituição/organização.

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31º. É vedado qualquer conteúdo nas atividades prestadas como contrapartidas que infrinja os direitos humanos e/ou que contenha qualquer tipo de elemento discriminatório a minorias ou a pessoas em situação de vulnerabilidade social ou econômica, seja por cor de pele, etnia, naturalidade, ascendência, idade, gênero, orientação sexual, religião, aparência física, deficiência, entre outras.

Art. 21º. A SMC dará toda a transparência necessária aos procedimentos administrativos, utilizando seus canais oficiais de comunicação.

Art. 33º. A SMC buscará o diálogo permanente com a Sociedade Civil, através das instâncias de articulação e pactuação, para atingir os objetivos desta Portaria.

Art. 34º. No caso de identificação, a qualquer tempo, de qualquer irregularidade na documentação apresentada, o repasse de recursos poderá ser suspenso ou cancelado, mediante prévia comunicação ao beneficiário, sem prejuízo da responsabilização cível, criminal e administrativa do cadastrado, bem como da devolução dos recursos financeiros indevidamente recebidos e aplicados.

Art. 35º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.