Portaria SEF nº 88 DE 16/01/2015

Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 19 jan 2015

Dispõe sobre a instituição do Grupo de Trabalho Empresas Industriais, no âmbito da Diretoria de Fiscalização de Estabelecimentos.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual e

Considerando a necessidade de garantir o modelo de fiscalização adotado pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas - SEFAZ-AL, resolve expedir a seguinte Portaria:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Empresas Industriais e Benefícios Fiscais, no âmbito da Diretoria de Fiscalização de Estabelecimentos, nos termos da Portaria SEF nº 26, de 1º de fevereiro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Maceió/AL, 16 de janeiro de 2015.

George André Palermo Santoro

Secretário de Estado da Fazenda