Portaria RBTRANS nº 88 DE 11/12/2012
Norma Municipal - Rio Branco - AC - Publicado no DOM em 17 dez 2012
O Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, no uso de suas atribuições legais, que lhe faculta o artigo 2º, da Lei nº 1.731 de 22 de dezembro de 2008, baixa a seguinte Portaria:
Considerando que compete a RBTRANS planejar, coordenar e controlar o serviço de táxi, moto-táxi e frete de Rio Branco, com a finalidade precípua de disciplinar a regularidade dessas atividades laborais por ser dotada de autonomia administrativa;
Considerando a necessidade de ordenarmos a renovação das permissões do serviço de táxi, moto-táxi e frete.
Resolve:
Art. 1º. Estabelecer o Calendário Anual de Renovação das Permissões para o Exercício 2013, que será de acordo com quadro abaixo:
CALENDÁRIO ANUAL DE RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO 2013 |
|||
NÚMERO FINAL DA PERMISSÃO |
DATA LIMITE DE RENOVAÇÃO |
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Táxi |
Moto-Táxi |
Frete |
1 e 2 |
28/02 |
28/02 |
28/02 |
3 e 4 |
27/03 |
27/03 |
27/03 |
5 e 6 |
30/04 |
30/04 |
30/04 |
7 e 8 |
31/05 |
31/05 |
31/05 |
9 e 0 |
28/06 |
28/06 |
28/06 |
Art. 2º. O descumprimento do estabelecido nesta Portaria implicará nas autuações e sanções administrativas previstas na legislação aplicável.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Rio Branco-AC, 11 de dezembro de 2012.
Ricardo Tadeu Lopes Torres
Superintendente RBTRANS