O Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 7.515, de 08 de julho de 2011 , publicado no Diário Oficial do dia subsequente;

Considerando o disposto no art. 15 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 , que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC;

Considerando os art. 17 a 20 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 , que regulamenta a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 ;

Considerando o Decreto s/nº de 14 de setembro de 2000, que criou a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina;

Considerando a Portaria IBAMA nº 48 de 22 de julho de 2006 , que criou o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca;

Considerando a Portaria ICM nº 66 de 21 de julho de 2011 , que renova o Conselho da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca; e

Considerando as proposições apresentadas pela Diretoria de Unidades de Conservação de Uso Sustentável e Populações Tradicionais - DIUSP no Processo nº 02001.007367/2005-92,

Resolve:

Art. 1º O O art. 2º da Portaria ICM nº 66, de 21 de julho de 2011 , passa a vigora acrescido do seguinte inciso:

" Art.2º .....

XXXVI - Associação Comunitária Amigos do Meio Ambiente - AMA, sendo um titular e um suplente" (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso II do art. 2º da Portaria ICM nº 66, de 21 de julho de 2011 .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO