O Secretário Municipal de Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a intenção de promover ajustes no processo de reconhecimento da validação e quitação dos documentos de arrecadação - DAMSP emitidos pelo Município de São Paulo, como forma de coibir e evitar possíveis tentativas de fraudes por meio de falsificação de autenticação bancária,

Resolve:

Art. 1º Sem prejuízo da apresentação dos comprovantes de recolhimento expedidos pela rede bancária de que trata o item 5 da Portaria SF nº 63 , de 15 de agosto de 2006, o servidor responsável deverá fazer a confirmação destes recolhimentos relativos às taxas e preços públicos por meio de acesso ao sistema informatizado emissor do Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP. (Redação do caput dada pela Portaria SF Nº 153 DE 08/07/2021).

§ 1º A confirmação dos recolhimentos de que trata o caput deste artigo se dará por meio do preenchimento de declaração, cujo modelo encontra-se em anexo a esta Portaria, pelo servidor responsável pela sua verificação, declaração esta que deverá obrigatoriamente instruir o processo administrativo que deu origem à necessidade de expedição da Guia DAMSP.

§ 2º Caso não conste confirmação do pagamento no sistema informatizado emissor do DAMSP em até 5 (cinco) dias úteis da data de pagamento constante do comprovante de pagamento bancário, o processo administrativo, devidamente instruído com o DAMSP, o comprovante de pagamento e a declaração de que não consta do sistema emissor do DAMSP o respectivo recolhimento, deverão ser encaminhados para a Divisão de Controle da Arrecadação Bancária (SF/SUTEM/DEFINDICAB), visando a confirmação do pagamento pelo agente arrecadador. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SF Nº 153 DE 08/07/2021).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO