O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições previstas no art. 38 da Lei nº 17.239/2006 e no § 4º do art. 7º do Decreto nº 22.289/2006.

Resolve:

I - Determinar que, na existência de débitos fiscais decorrentes da ação fiscal regularizados total ou parcialmente dentro do prazo de defesa, será atribuída a pontuação em UPFs conforme o inciso IV desta portaria;

II - A pontuação prevista no inciso anterior será limitada a 118,51 (cento e dezoito inteiros e cinqüenta e um décimos) UPFs por trimestre, para os débitos fiscais regularizados dentro do prazo de defesa, sendo a mesma atribuída no trimestre imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido ou se iniciado a regularização do débito fiscal, não sendo permitida a geração de saldo para trimestres subseqüentes;

III - Estabelecer que será necessária à obtenção, por parte dos ATMs, da pontuação prevista no inciso IV, a existência de débitos decorrentes da ação fiscal regularizados total ou parcialmente, dentro do prazo de defesa, por processo fiscal de valor superior a R$ 2.109,00 (dois mil cento e nove reais);

IV - Os débitos fiscais regularizados serão classificados por faixas, em função de seus valores pecuniários e da opção do contribuinte para sua quitação, onde para cada faixa estabelecida haverá uma pontuação em UPF de acordo com o estabelecido no anexo 1 desta portaria;

V - Os valores em reais constantes da tabela do anexo 1 sofrerão atualização monetária com base no IPCA, conforme previsto na Lei nº 16.607/2000;

VI - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, apresentando os seus efeitos a partir de 1º de abril de 2011;

VII - Revogam-se as disposições em contrário.

Petrônio Lira Magalhães

Secretário de Finanças