A Secretária Nacional de Defesa Civil, com base no Decreto nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 , no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, e

Considerando o Decreto nº 6.068 de 05 de janeiro de 2010, do Município de Estância de Atibaia, devidamente homologado pelo Decreto nº 55.377, de 29 de janeiro de 2010, do Estado de São Paulo, e

Considerando, ainda, as informações da Secretaria Nacional de Defesa Civil no Processo nº 59050.000461/2010-10,

Resolve:

Art. 1º Reconhecer, em virtude de enchentes, a situação de emergência no Município de Estância de Atibaia, área urbana, Bairros: Jardim Parque Real Atibaia, Jardim Sueli, Caetetuba, Vila São José, Recreio Estoril, CTB, Vila Mira, Parques das Nações, Ponte, Parque dos Coqueiros, III Centenário, Ressaca, Jardim Kanimar e Guaxinduva, pelo prazo de noventa dias, contados a partir de 02 de janeiro de 2010.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVONE MARIA VALENTE