Portaria DENATRAN nº 88 de 18/09/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 19 set 2008

Aprova o Regulamento do Sistema Informatizado denominado FunsetNet, versão 1.0.0, que poderá ser acessado a partir da página do Departamento Nacional de Trânsito na Internet.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos I, XII e XIII do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e observados os dispositivos da Resolução nº 263, de 14 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran e do art. 14 da Portaria Denatran nº 11, de 19 de fevereiro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento do Sistema Informatizado denominado FunsetNet, versão 1.0.0, que poderá ser acessado a partir da página do Departamento Nacional de Trânsito na internet - www.denatran.gov.br/funsetnet -, em ícone específico a ser disponibilizado aos usuários devidamente cadastrados no referido sistema.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO PERES DA SILVA