O Secretário Federal de Controle Interno, no uso da competência que lhe confere o Inciso XIII do artigo 21 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 289, de 20 de dezembro de 2002, da Controladoria-Geral da União, que dispõe sobre o estabelecimento de metas de desempenho institucional para a realização de atividades de controle interno, inclusive para as unidades da Controladoria-Geral da União nos estados,

Resolve:

Art. 1º Fixar as metas da Secretaria Federal de Controle Interno - SFC e das Unidades descentralizadas da Controladoria-Geral da União nos Estados para o período de agosto a dezembro de 2004, em complemento ao art. 3º da Portaria nº 061 de 6 de julho de 2004, na forma estabelecida nesta Portaria e em seus anexos.

Art. 2º Para o período citado no art. 1º, a SFC adotará como prioridade a execução das ações de controle voltadas ao Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos, ao atendimento de demandas do Ministério Público e Tribunal de Contas da União, à avaliação das gestões dos administradores públicos federais e da execução de programas de governo e de projetos de financiamento e cooperação técnica com organismos internacionais

Art. 3º A fixação de metas definirá as atividades a serem desenvolvidas no período objeto desta portaria, com vistas ao cumprimento das obrigações constitucionais e legais.

Art. 4º Para o período de agosto a dezembro de 2004, as unidades de controle interno deverão observar as seguintes metas de produção, detalhadas nos Anexos 1 a 4:

UNIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO NOS ESTADOS

DIRETORIAS DE AUDITORIAS DE PROGRAMAS

DIRETORIA DE AUDITORIA ESPECIAL E DE PESSOAL

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DE CONTROLE

Art. 5º As metas de produção foram fixadas a partir da programação de trabalho das unidades e da força de trabalho disponível para a realização das mesmas, sendo considerada a estimativa e a cronologia de alocação de homens-hora efetuada pelas respectivas unidades de controle interno executoras.

§ 1º Como regra geral de correlação para efeito de pontuação, cada 4 homens-hora alocados nas programações de trabalho encaminhadas pelas unidades correspondem a um ponto.

§ 1º As metas de produção para a análise de atos de aposentadoria e pensão foram calculadas utilizando-se a média de quatro homens-hora e para análise dos atos de admissão e desligamento, dois homens-hora;

§ 2º As metas de produção fixadas para as ações de controle - auditorias e fiscalizações - a serem realizadas a partir da seleção de áreas municipais, conforme preconiza o Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos, estão baseadas, respectivamente, na quantidade de municípios a serem sorteados por Unidade da Federação, sendo considerada como estimativa de ocupação da força de trabalho 1.120 homens-hora por município.

§ 3º Para as unidades descentralizadas dos estados do Acre, Roraima, Rondônia e Amapá foram alocados 280 homens-hora por sorteio, tendo em vista que para esse conjunto de estados só será sorteado 01 município por evento.

§ 4º Foi possibilitado às unidades a reserva de até 5% da força de trabalho disponível para realização de treinamentos, condicionada a alocação à elaboração de planos de capacitação, devendo a programação de treinamentos seguir o Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos - PDRH ou ser autorizada pela Unidade Central da CGU.

§ 5º Para o treinamento ser pontuado, a unidade de controle deverá enviar a folha de freqüência, contendo os dados do instrutor (nome e qualificação), o tema do curso, os objetivos previstos e alcançados e a quantidade efetiva de homens-hora utilizada

Art. 6º As Unidades de Controle Interno deverão realizar e concluir as atividades, conforme arquivos disponibilizados, em 09.08.2004, pelo Secretário Federal de Controle Interno, retificados em 20.08.2004, pela Diretoria de Planejamento e Avaliação das Ações de Controle - DG, havendo a possibilidade de compensações ou substituições, com exceção das metas relacionadas ao Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos, desde que previamente submetidas e justificadas à DG, com antecedência mínima de três dias úteis.

Parágrafo único. A Diretoria de Planejamento e Avaliação das Ações de Controle - DG, ao receber propostas de alterações das metas deverão submetê-las ao Colegiado da Diretoria da SFC antes de autorizar a realização

Art. 7º As Unidades de Controle Interno deverão, ainda, oferecer ajuda ou realizar outras atividades compatíveis com as prioridades definidas no art. 2º, caso as atividades previstas como meta de produção não sejam suficientes para alcance da meta de produtividade, definida conforme § 1º do art. 10.

Art. 8º A aferição das metas será realizada para os períodos de julho a setembro e de outubro a dezembro, pela Diretoria de Planejamento e Avaliação das Ações de Controle - DG, visando promover a avaliação de desempenho institucional, que será composta pela Avaliação Setorial de Produção e Avaliação Setorial de Produtividade de cada diretoria da Secretaria Federal de Controle Interno e de cada unidade descentralizada da CGU, e pela Avaliação Global, do conjunto das unidades avaliadas.

Art. 9º A avaliação setorial de produção de cada unidade corresponde à comparação entre os pontos previstos e os correspondentes pontos alcançados decorrentes da realização das atividades definidas na programação de trabalho de cada unidade.

§ 1º O atingimento das metas de produção fixadas para as ações de controle - auditorias e fiscalizações -será aferida com base na conclusão tempestiva das correspondentes Ordens de Serviço no Sistema ATIVA, sendo computadas as Ordens de Serviço cuja data final de realização esteja compreendida dentro dos correspondentes trimestres de fixação.

§ 2º Os registros no ATIVA de data de conclusão das ordens de serviço de um mês, serão factíveis até o quinto dia útil do mês subsequente.

§ 3º As metas de produção fixadas para análise de processos de atos de pessoal serão aferidas com base no quantitativo de processos registrados no Sistema ATIVA até o quinto dia útil do mês subsequente ao último mês do período em aferição.

§ 4º As metas de produção fixadas para auditorias de processos de tomadas de contas especial serão aferidas com base no quantitativo de auditorias realizadas, informado pela Coordenação- Geral de Auditoria Especial - DPTCE, da Diretoria de Auditoria Especial e de Pessoal - DP, até o quinto dia útil do mês subsequente ao último mês do trimestre em aferição.

§ 5º As metas de produção fixadas para as atividades desenvolvidas pelas Coordenações-Gerais da Diretoria de Planejamento e Avaliação das Ações de Controle -DG e da Diretoria de Auditoria Especial e Pessoal - DP serão aferidas com base em demonstrativo de atividades previstas e realizadas apresentado pelas respectivas Diretorias até o quinto dia útil do mês subsequente ao último mês do trimestre em aferição.

Art. 10. A avaliação setorial de produtividade de cada unidade será realizada em função do percentual de utilização dos homens-hora referentes aos servidores alocados nas atividades previstas no art. 4º dessa Portaria, deduzidos os afastamentos legais.

§ 1º Estabelece-se como parâmetro de desempenho para alcance da meta de produtividade o percentual mínimo de 80% dos homens-hora referentes aos servidores alocados nas atividades citadas no caput, inclusive os homens-hora de servidores disponibilizados para ajuda.

§ 2º Para efeito de cálculo da medida de alocação da força de trabalho, serão considerados os homens-hora registrados no Sistema ATIVA correspondentes às ordens de serviço concluídas no trimestre e aos processos de pessoal analisados e auditorias de TCE realizadas e os homens-hora alocados nas demais atividades desenvolvidas pelas unidades de controle, previstas no art. 4º dessa Portaria, informadas em planilha(s) eletrônica(s) até o segundo dia útil, em modelo(s) oportunamente disponibilizado(s) pela DG.

Art. 11. Será considerada meta alcançada os produtos e atividades realizadas e concluídas que tenham contado eventualmente com a força de trabalho de servidores que não estejam em exercício e nem lotados em unidade de controle interno, não sendo computado, entretanto, o correspondente quantitativo de pessoal para determinação da produtividade da unidade.

Art. 12. A Secretaria Federal de Controle Interno poderá autorizar o deslocamento de servidores entre as unidades, para viabilizar o atendimento de necessidades de serviço e o cumprimento da programação, as quais serão computadas exclusivamente na unidade que coordena a execução da atividade.

§ 1º As Unidades que não detenham capacidade operacional para realização das correspondentes Ações de Controle definidas na programação, deverão solicitar ajuda, informando à Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação - DGPLA, por ação de controle, os períodos, a quantidade de servidores, os perfis necessários e os correspondentes homens-hora.

§ 2º As Unidades que possuam capacidade operacional superior ao necessário para realização das correspondentes ações de controle definidas na programação, deverão oferecer ajuda, informando à DGPLA os períodos, a quantidade de servidores, os perfis necessários e os correspondentes homens-hora disponíveis.

§ 3º A Diretoria de Planejamento e Avaliação das Ações de Controle - DG administrará o remanejamento de pessoal de uma unidade de controle interno à outra, para auxílio nas ações de controle determinadas como prioritárias para o semestre, com o conseqüente acréscimo da quantidade de homens-hora para a unidade de controle interno recebedora e desconto da quantidade de homens-hora da cedente.

§ 4º As horas de trabalho cedidas entre as unidades serão informadas pelas unidades envolvidas, conforme modelos de planilhas eletrônicas fornecidos pela Diretoria de Planejamento e Avaliação das Ações de Controle - DG e consideradas para fins de cálculo de produtividade.

Art. 13. Todos os trabalhos de auditoria e fiscalização, inclusive aqueles relativos às Tomadas de Contas Especiais e ao Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos, deverão ser realizados utilizando-se o Sistema ATIVA.

Art. 14. Para as atividades decorrentes do Programa de fiscalização a partir de Sorteios Públicos e de apuração de denúncias, o acompanhamento do atendimento das recomendações encaminhadas aos gestores deverá ser realizado utilizando-se o Sistema Monitor.

Art. 15. Todos os registros dos trabalhos de Análise de Processos de Pessoal deverão ser realizados utilizando-se os Sistemas ATIVA e SISAC/TCU, inclusive a inserção mensal dos dados pela transação ATUPESSOAL.

Art. 16. A não utilização dos sistemas oficiais da SFC e SISAC implicará na perda da pontuação correspondente.

Art. 17. As unidades de controle que, por razões de força maior, apesar das providências adotadas, não conseguirem cumprir a totalidade das metas fixadas, deverão enviar à DGPLA, até o dia 8 de outubro de 2004, relativamente ao 3º trimestre de 2004, e 10 de janeiro de 2005, relativamente ao 4º trimestre de 2004, justificativas consignando as razões do não alcance de cada meta prevista, a serem submetidas à apreciação do Comitê de Avaliação de Desempenho Institucional - CAD.

Art. 18. As avaliações setoriais (produção e produtividade) dos servidores lotados nas Unidades da Controladoria-Geral da União em Brasília e das subordinadas ao Gabinete da Secretaria Federal de Controle Interno serão calculadas utilizando-se a média das avaliações setoriais das Unidades sediadas em Brasília.

Art. 19. Para a composição da Avaliação de Desempenho Institucional, conforme disposto no art. 12 da Portaria SFC nº 40, de 14 de março de 2001, ficam fixados 7 p.p. (sete pontos percentuais) para a Avaliação Setorial de Produção, 7 p.p. (sete pontos percentuais) para a Avaliação Setorial de Produtividade e 11 p.p. (onze pontos percentuais) para a Avaliação Global.

Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê de Avaliação de Desempenho Institucional.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALDIR AGAPITO TEIXEIRA