O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 179/SAS/MS, de 19 de abril de 2010, que inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais do Sistema Único de Saúde - SUS,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer recurso financeiro anual no montante de R$ 2.685.589,20 (dois milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil quinhentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), a serem incorporados ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A realocação dos recursos, por gestão municipal e/ou estadual, do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, será objeto de pactuação na Comissão Intergestores Bipartite, com o respectivo ajuste na Programação Pactuada e Integrada - PPI.

Art. 2º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 3º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos valores correspondentes a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência março de 2010.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO