Portaria MIN nº 877 de 13/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 23 dez 2002
Altera modalidade de aplicação orçamentária, no âmbito do Ministério da Integração Regional
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, inciso II, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 (LDO-2002), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio com município, com instituição privada sem fins lucrativos, com organismos internacionais e a liberação de recursos com unidade integrante do SIAFI, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUCIANO BARBOSA
53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 04.121.0081.7727.0043 | F | 121.500,00 | 121.500,00 | |||
| Realização de Fórum de Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável na Mesorregião da Metade Sul do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul | ||||||
| 0100 | 3330.00 | 13.500,00 | 3350.00 | 13.500,00 | ||
| 0100 | 3340.00 | 13.500,00 | 3350.00 | 13.500,00 | ||
| 0100 | 3390.00 | 94.500,00 | 3350.00 | 94.500,00 | ||
| 08.244.0081.7853.0043 | F | 100.800,00 | 100.800,00 | |||
| Gerenciamento da Implementação de Projetos para o Desenvolvimento Sustentável na Mesorregião da Metade Sul do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul | ||||||
| 0100 | 3330.00 | 28.800,00 | 3350.00 | 28.800,00 | ||
| 0100 | 3340.00 | 43.200,00 | 3350.00 | 43.200,00 | ||
| 0100 | 3380.00 | 28.800,00 | 3350.00 | 28.800,00 | ||
| 20.607.0379.2824.0020 | F | 56.000,00 | 56.000,00 | |||
| Estudo de Suporte Técnico Operacional - Na Região Nordeste | ||||||
| 0100 | 3380.00 | 56.000,00 | 3390.00 | 56.000,00 | ||
| 08.512.0515.1279.0017 | F | 188.036,00 | 188.036,00 | |||
| Implantação de Sistemas Sanitário e de Abastecimento de Água em Escolas Públicas - No Estado do Rio Grande do Sul - Projeto Alvorada | ||||||
| 0100 | 4430.00 | 188.036,00 | 4440.00 | 188.036,00 | ||
| 18.544.0515.3642.0020 | F | 770.000,00 | 770.000,00 | |||
| Proágua - Semi-Arido - Na Região Nordeste | ||||||
| 0100 | 3330.00 | 770.000,00 | 3380.00 | 770.000,00 | ||
| Total | 1.236.336,00 | 1.236.336,00 | ||||