O Ministro de Estado da Integração Nacional, Interino, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição , e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010 ,

Resolve:

Art. 1º Autorizar o acréscimo no empenho e transferência dos recursos para o estado de SANTA CATARINA/SC, concedidos pela Portaria nº 729, de 18 de outubro de 2011 , publicada no DOU de 19.20.2011, Seção 1, pág. 52, no valor de R$ 22.500.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil reais), para execução de ações de reconstrução e recuperação, no processo nº 59050.001342/2011-65.

Art. 2º Os recursos financeiros adicionais, relativos ao presente exercício, no valor de R$ 22.500.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos milhão reais), estão autorizados por crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração Nacional, conforme Nota de Empenho nº 2010NE000363, Programa de Trabalho 06.182.1029.4570.0103, Natureza da Despesa 44.30.42, Fonte 388, na UG 530012.

Art. 3º Ficam inalterados os demais artigos da portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO