Portaria MIN nº 876 de 22/12/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2004

Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO-2004), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a aplicação direta e a liberação de recursos por meio de convênios celebrados com Estados e com Organismos Internacionais, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CIRO GOMES

ANEXO

53000 - Ministério da Integração Nacional

53101 - Ministério da Integração Nacional

R$ 1,00 
ANEXO  
Programa de Trabalho       REDUÇÃO   ACRÉSCIMO  
  ESF   FTE   Modalidade   Valor   Modalidade   Valor  
04.122.1022.2272.0001 - Gestão e Administração do Programa - Nacional F       270.000,00     270.000,00  
  0100 3330.00 100.000,00 3380.00 110.000,00 
   3350.00 100.000,00 3390.00 90.000,00 
   4440.00 35.000,00 4480.00 70.000,00 
   4450.00 35.000,00   
11.333.1025.6424.0010 - Estruturação e Organização de Arranjos Produtivos Locais - Na Região Norte F       122.580,48     122.580,48  
  0100 3340.00 58.060,48 3380.00 70.752,48 
   3350.00 12.692,00 4480.00 51.828,00 
   4430.00 51.828,00   
11.333.1025.6424.0050 - Estruturação e Organização de Arranjos Produtivos Locais - Na Região Centro-Oeste F       150.177,00     150.177,00  
  0100 3330.00 57.500,00 3380.00 115.000,00 
   3340.00 57.500,00 4480.00 35.177,00 
   4440.00 35.177,00   
11.333.1025.6424.0001 - Estruturação e Organização de Arranjos Produtivos Locais - Nacional F       83.858,55     83.858,55  
  0100 3340.00 3.677,10 3330.00 23.215,00 
   3350.00 80.181,45 3380.00 60.643,55 
18.544.0515.1851.0082 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica em Municípios do Estado da Paraíba F       1.941.036,00     1.941.036,00  
  0100 4440.00 250.000,00 4430.00 250.000,00 
  0115 4440.00 1.691.036,00 4430.00 1.691.036,00 
04.122.8009.2272.0001 - Gestão e Administração do Programa - Nacional F       82.810,00     82.810,00  
  0100 4440.00 82.810,00 4480.00 82.810,00 
04.128.1025.4644.0030 - Capacitação para o Desenvolvimento Integrado e Sustentável em Espaços Sub-Regionais Selecionados - Na Região Nordeste F       70.000,00     70.000,00  
  0100 3330.00 35.000,00 3380.00 70.000,00 
   3340.00 35.000,00   
04.128.1025.4644.0050 - Capacitação para o Desenvolvimento Integrado e Sustentável em Espaços Sub-Regionais Selecionados - Na Região Centro-Oeste F       120.000,00     120.000,00  
  0100 3330.00 40.000,00 3380.00 120.000,00 
   3340.00 40.000,00   
   3350.00 40.000,00   
04.128.1025.4644.0040 - Capacitação para o Desenvolvimento Integrado e Sustentável em Espaços Sub-Regionais Selecionados - Na Região Sul F       36.126,00     36.126,00  
  0100 3350.00 36.126,00 3380.00 36.126,00 
04.128.1028.4854.0001 - Capacitação de Agentes para a Gestão do Desenvolvimento de Ride - Nacional F       12.000,00     12.000,00  
  0100 3330.00 12.000,00 3380.00 12.000,00 
05.846.0120.0674.0050 - Apoio a Arranjos Produtivos na Faixa de Fronteira - Na Região Centro-Oeste F       10.160,00     10.160,00  
  0100 3350.00 10.160,00 3380.00 10.160,00 
11.333.1025.4642.0001 - Fortalecimento do Associativismo e do Cooperativismo - Nacional F       2.763,00     2.763,00  
  0100 3340.00 2.763,00 3380.00 2.763,00 
11.333.1028.4853.0001 - Mobilização de Comunidade Mediante o Associativismo e o Cooperativismo na Ride - Nacional F       262.000,00     262.000,00  
  0100 3330.00 262.000,00 3380.00 262.000,00 
Total       3.163.511,03     3.163.511,03  
JUSTIFICATIVA   : A alteração orçamentária visa permitir a aplicação direta e a celebração de convênios com Estados e com Organismos Internacionais com vistas ao atendimento de diversas ações.