Portaria SA/CCPR nº 875 de 19/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 20 dez 2002
Dispõe sobre a movimentação e o empenho das dotações orçamentárias das Unidades Orçamentárias da Presidência da República, constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
Notas:
1) Revogada pela Portaria SA/CCPR nº 941, de 27.12.2002, DOU 30.12.2002.
2) Assim dispunha a Portaria revogada:
"O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 6º, da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, e da competência delegada nos termos dos incisos II e III, do art. 1º da Portaria nº 228, de 12 de abril de 1999, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e considerando o disposto no Decreto nº 4.512, de 12 de dezembro de 2002 e na Portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão nº 545, de 18 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º A movimentação e o empenho das dotações orçamentárias das Unidades Orçamentárias da Presidência da República, constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e créditos adicionais, ficam limitados aos valores constantes dos Anexos I e II, observando-se a relação de fontes de recursos.
Art. 2º Os limites para pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária para 2002, créditos adicionais e aos restos a pagar, bem como a execução orçamentária da despesa com pessoal e encargos sociais das Unidades Orçamentárias da Presidência da República, ficam limitados aos valores constantes nos Anexos III, IV, V e VI, observando-se a relação de fontes de recursos.
Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 866, de 17 de dezembro de 2002, desta Secretaria de Administração.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ARI MATOS CARDOSO
ANEXO I
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
| R$ 1,00 | ||||||
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL | |||
| LEI | LIMITE | LEI | LIMITE | LEI | LIMITE | |
| 20101 - Gabinete da Presidência da República - Estratégico- Demais | 133.245.004 18.500.000114.745.004 | 121.111.500 16.582.000104.529.500 | 6.000.000 6.000.0000 | 5.900.000 5.900.0000 | 139.245.004 24.500.000114.745.004 | 127.011.500 22.482.000104.529.500 |
| 20120 - Arquivo Nacional | 19.526.707 | 19.224.400 | 686.000 | 638.000 | 20.212.707 | 19.862.400 |
| 20203 - Agência Nacional do Cinema | 76.170.000 | 9.355.000 | 1.890.000 | 1.000.000 | 78.060.000 | 10.355.000 |
| 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação | 13.147.230 | 4.784.000 | 13.360.000 | 4.880.000 | 26.507.230 | 9.664.000 |
| 20401 - Empresa Brasileira de Comunicação S/A | 11.424.403 | 10.636.000 | 0 | 0 | 11.424.403 | 10.636.000 |
| 20926 - Fundo Nacional Antidrogas | 3.477.149 | 3.155.600 | 100.000 | 36.000 | 3.577.149 | 3.191.600 |
| SUBTOTAL 20101 - Estratégico- Demais | 256.990.493 18.500.000238.490.493 | 168.266.500 16.582.000151.684.500 | 22.036.000 6.000.00016.036.000 | 12.454.000 5.900.0006.554.000 | 279.026.493 24.500.000254.526.493 | 180.720.500 22.482.000158.238.500 |
| 20117 - Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano | 9.543.076 | 8.888.000 | 1.262.801.477 | 726.064.000 | 1.272.344.553 | 734.952.000 |
| 20118 - Agência Brasileira de Inteligência | 27.882.243 | 26.377.000 | 1.200.000 | 1.011.000 | 29.082.243 | 27.388.000 |
| TOTAL GERAL/PR | 294.415.812 | 203.531.500 | 1.286.037.477 | 739.529.000 | 1.580.453.289 | 943.060.500 |
ANEXO II
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
| R$ 1,00 | ||||||
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL | |||
| LEI | LIMITE | LEI | LIMITE | LEI | LIMITE | |
| 20120 - Arquivo Nacional | 42.940 | 38.600 | 0 | 0 | 42.940 | 38.600 |
| 20401 - Empresa Brasileira de Comunicação S/A | 19.127.730 | 17.999.700 | 0 | 0 | 19.127.730 | 17.999.700 |
| 20926 - Fundo Nacional Antidrogas | 9.800.851 | 9.220.800 | 0 | 0 | 9.800.851 | 9.220.800 |
| 20927 - Fundo de Imprensa Nacional | 64.497.190 | 49.046.900 | 2.662.800 | 1.397.000 | 67.159.990 | 50.443.900 |
| SUBTOTAL 20101 | 93.468.7 11 | 76.306.000 | 2.662.800 | 1.397.000 | 96.131.511 | 77.703.000 |
| 20118 - Agência Brasileira de Inteligência | 2.987.691 | 2.987.691 | 0 | 0 | 2.987.691 | 2.987.691 |
| TOTAL GERAL/PR | 96.456.402 | 79.293.691 | 2.662.800 | 1.397.000 | 99.119.202 | 80.690.691 |
Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 250, 281 e 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO III
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
| R$ 1,00 | |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | Limite Até DEZ. |
| 20101 - Gabinete da Presidência da República | 113.424.914 |
| 20117 - Secretaria Especial de Desenv. Urbano | 591.058.586 |
| 20118 - Agência Brasileira de Inteligência | 29.500.000 |
| 20120 - Arquivo Nacional | 20.200.000 |
| 20203 - Agência Nacional do Cinema | 6.058.600 |
| 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Inform. | 7.661.900 |
| 20926 - Fundo Nacional Antidrogas | 3.600.000 |
| 20401 - Empresa Brasileira de Comunicação | 10.100.000 |
| TOTAL GERAL | 781.604.000 |
Fontes: 100, 111, 112, 114, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 900, 955, 985 e suas correspondentes resultantes de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IV
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
| R$ 1,00 | |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | Limite Até DEZ. |
| 20117 - Secretaria Especial de Desenv. Urbano | 37.207.000 |
| 20401 - Empresa Brasileira de Comunicação | 500.000 |
| TOTAL GERAL | 37.707.000 |
Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 249, 280 e suas correspondentes resultantes de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO V
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
| R$ 1,00 | |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | Limite Até DEZ. |
| 20101 - Gabinete da Presidência da República | 27.841 |
| 20118 - Agência Brasileira de Inteligência | 2.633.551 |
| 20120 - Arquivo Nacional | 48.106 |
| 20926 - Fundo Nacional Antidrogas | 9.220.800 |
| 20927 - Fundo de Imprensa Nacional | 56.575.638 |
| 20401 - Empresa Brasileira de Comunicação | 19.688.064 |
| TOTAL GERAL | 88.194.000 |
Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 213, 250, 281 e suas correspondentes resultantes de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO VI
LIMITES PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
| R$ 1,00 | |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATÉ DEZ. |
| 20101 - Gabinete da Presidência da República | 46.000.000 |
| 20119 - Imprensa Nacional | 83.734.000 |
| 20120 - Arquivo Nacional | 8.824.000 |
| 20203 - Agência Nacional do Cinema | 2.200.000 |
| 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Inform. | 800.000 |
| 20401 - Empresa Brasileira de Comunicação | 47.539.000 |
| 20927 - Fundo de Imprensa Nacional | 30.000.000 |
| SUBTOTAL GAB. PR | 219.097.000 |
| 20117 - Secretaria Especial de Desenv. Urbano | 1.898.000 |
| 20118 - Agência Brasileira de Inteligência | 77.408.000 |
| TOTAL GERAL PR | 298.403.000 |