A Secretária de Estado de Assistência Social no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria Ministerial nº 4.977, de 22 de janeiro de 1999 e considerando o disposto:

na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989;

na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;

no Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999;

na Política Nacional de Assistência Social, aprovada pela Resolução CNAS nº 207, de 16.12.1998; resolve:

Art. 1º Estabelecer que entidades e organizações que integram a rede prestadora de Serviços de Ação Continuada devem adequar sua estrutura para o cumprimento das normas gerais relativas à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência.

Art. 2º Garantir que os materiais produzidos e distribuídos pela Secretaria de Estado de Assistência Social tenham versão em braile.

Art. 3º Aplica-se ao Distrito Federal, no que couber, as definições estabelecidas nesta Portaria relativas à esfera estadual.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WANDA ENGEL ADUAN