Portaria MIN nº 872 de 06/09/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 15 set 2005
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio celebrado com Instituição Privada sem Fins Lucrativos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53206 - Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 23.691.1022.0682.0020 - Apoio a Arranjos Produtivos Locais - Na Região Nordeste | F | 300.000,00 | 300.000,00 | |||
| 0100 | 3340.00 | 300.000,00 | 3350.00 | 300.000,00 | ||
| Total | 300.000,00 | 300.000,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a liberação de recursos por meio de convênio celebrado com a Fundação Parque Tecnológico da Paraíba, para a execução do Projeto Consolidação do Setor Mineralógico no Nordeste - APL Gemas no Seridó da Paraíba, nos Estados do Rio Grande do Norte e Ceará, no âmbito do programa PROMOVER. | ||||||