Portaria SAF nº 871 de 15/04/2011
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 18 abr 2011
Divulga termo de acordo celebrado nos termos da Resolução nº 6.475/2002.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Tornar pública a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido na Resolução SEF nº 6.475, de 06 de agosto de 2002, pelo contribuinte abaixo citado:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO Nº | DATA DA ASSINATURA |
| 92.011.500 | 04.590.925/0001-90 | MAXIBOM Alimentos Ltda. | E-04/106.780/10 | 02.09.2010 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02.09.2010.
Rio de Janeiro, 15 de abril de 2011
HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização